Com o objetivo de orientar o setor empresarial diante das novas regras trabalhistas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Cnc) lançou nesta sexta-feira (13.nov.2026) uma ferramenta digital voltada para o planejamento de jornadas. O recurso tecnológico foi desenvolvido para auxiliar os empreendedores a compreenderem as exigências legais decorrentes da extinção do modelo de trabalho em turnos contínuos de seis dias por atividade e um de descanso.
Como acessar o simulador da Cnc
De uso totalmente livre e sem a necessidade de preenchimento de cadastros prévios, a aplicação permite simular diferentes cenários operacionais. Através da funcionalidade, os gestores conseguem analisar qual a melhor forma de montar a escala da equipe e qual a escala mais adequada para a empresa, otimizando a gestão de pessoal sem descumprir a legislação vigente.
Detalhes da nova legislação trabalhista
Além da projeção de horários, a interface digital disponibiliza orientações detalhadas sobre o que a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) que acabou com a escala 6 X 1 diz sobre salários, convenções coletivas e exceções. A mudança no modelo de trabalho ocorreu após o Congresso Nacional promulgar, em 16 de outubro, a Pec nº 221 de 2019, que extingue a escala de trabalho 6 X 1 e reduz a jornada a 5 dias por semana com 2 de descanso.
Cronograma de transição das horas semanais
A adaptação das companhias ocorrerá de maneira escalonada. A partir de 60 dias depois da publicação da emenda, ou seja, já em dezembro, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com 2 dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas semanais passará a valer 14 meses depois da publicação. Contudo, diversos setores produtivos manifestaram insatisfação, argumentando que o fim da escala 6 X 1 foi adotado sem que fossem feitos estudos aprofundados sobre o impacto no mercado de trabalho e solicitando prazos mais longos.
Principais mudanças estabelecidas no texto
Abaixo estão listadas as diretrizes centrais que passam a valer no país:
• jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias;
• 2 dias de descanso remunerado: estabelece 2 dias de repouso semanal, com 1 dia preferencialmente aos domingos;
• sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais;
• transição em 2 etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias depois da publicação da emenda e para 40 horas após 14 meses;
• negociação coletiva: permite a compensação de horários e a adoção de regimes específicos de descanso por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites estabelecidos no texto;
• micro e pequenas empresas: autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
