A Câmara dos Deputados protocolou, nesta sexta-feira (13.nov.2026), informações judiciais no Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão parcial das decisões liminares do ministro Flávio Dino referentes ao encerramento da escala 6×1 e à diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas. O projeto foi chancelado pela Câmara em maio e pelo Senado em outubro de 2026.
Atuação da Advocacia da Câmara no STF
Por meio de sua Advocacia, a Casa legislativa quer que o Plenário da Corte derrube os trechos da decisão cautelar onde o magistrado alterou cronogramas ou estipulou diretrizes ausentes no texto votado pelos parlamentares.
Os juristas destacam dois pontos principais da divergência: A autorização para jornada diária de até 8h24min sem acordo coletivo; A redução do prazo para empresas adaptarem contratos com o poder público.
Defesa da autonomia do Legislativo
Conforme o argumento apresentado, a proposta tramitou por aproximadamente sete anos e obteve ampla maioria de votos em ambas as Casas. Os advogados apontam que a definição de prazos e etapas de transição trabalhista é prerrogativa do Poder Legislativo, não ferindo cláusulas pétreas constitucionais.
O Legislativo defende que a nova legislação possui efeito imediato sobre os contratos vigentes, inexistindo direito adquirido à manutenção das normas anteriores. Além disso, a manifestação reforça que negociações coletivas entre patrões e empregados não podem se sobrepor às salvaguardas mínimas estabelecidas pela emenda constitucional.
Para a defesa da Casa, o Poder Judiciário não pode alterar o calendário de transição fixado pelo Congresso sob a justificativa de assegurar isonomia. O texto também questiona a legitimidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para contestar regras voltadas a servidores públicos, argumentando que tal funcionalismo não é representado por entidades patronais. A CNC havia acionado o STF questionando o cronograma de implementação da jornada.
Entenda o contexto da decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino determinou as diretrizes para a aplicação da nova jornada laboral decorrente do fim da escala 6×1. O magistrado preservou o início das regras de transição para 16 de dezembro, mas flexibilizou as normas pertinentes às folgas.
Dino negou os pleitos da CNC e da Confederação Nacional da Indústria que visavam postergar a vigência da nova jornada, afirmando não ter constatado violações constitucionais que fundamentassem o adiamento.
A partir de 16 de dezembro, o limite máximo semanal cairá de 44 para 42 horas, garantindo aos empregados o segundo dia de repouso remunerado. As entidades empresariais solicitavam ao STF a suspensão do cronograma, pleiteando um prazo de transição de 12 meses para cada etapa até atingir o teto de 40 horas semanais.
O ministro eliminou as restrições temporais impostas pela emenda constitucional relativas aos descansos remunerados, autorizando que tais folgas sejam definidas via acordo ou convenção coletiva, desde que respeitada a média mensal de dois dias de descanso por semana e ao menos uma folga semanal.
Em relação aos regimes de trabalho diferenciados, o ministro estipulou um prazo de 180 dias para a regulamentação por parte do Congresso Nacional, “consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores”.
Adicionalmente, Dino encurtou o prazo suplementar concedido às companhias terceirizadas que atendem ao poder público. Enquanto a norma original previa um ano para a adequação contratual, o ministro determinou o prazo de 180 dias contados retroativamente a 16 de outubro, data em que a emenda foi promulgada.
