O governo federal descartou qualquer possibilidade de postergar a cobrança da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto federal sobre o consumo, cuja vigência está marcada para 1º de janeiro de 2027.
Posicionamento oficial da Fazenda A garantia foi reforçada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante declaração a jornalistas nesta quinta-feira (5), rechaçando os pleitos de prorrogação enviados pelo empresariado.
“É claro que durante a eleição teve muita gente que atrapalhou a reforma tributária. Muita desinformação, muito medo no setor produtivo. Mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário do consumo ele é muito ruim. Nós precisamos juntos melhorar”, disse o ministro a jornalistas.
Flexibilização de penalidades e exigências Apesar de manter o cronograma do tributo, o representante da pasta econômica ponderou que a administração federal poderá flexibilizar prazos relacionados à entrega de declarações acessórias e à aplicação de sanções, caso surjam entraves operacionais.
“Eu vou tranquilizar os setores porque a gente tem feito uma série de medidas para dizer para os contribuintes, para as diferentes lideranças. Para as diferentes lideranças empresariais do país, nós vamos ter programa de conformidade em que, se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade”, acrescentou.
Definição da alíquota pelo Congresso Recentemente, o Tribunal de Contas da União validou uma recomendação para que a taxa de referência do imposto seja fixada em 11,3% a partir de 2027, montante que agora segue para análise do Poder Legislativo. O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para definir a porcentagem definitiva da exação.
O patamar sugerido superou as expectativas do mercado e as previsões do Comitê Gestor do IBS, vinculado aos governos estaduais, cujos cálculos indicavam uma carga máxima de 9,4%, provocando reações contrárias no setor produtivo.
Projeção de carga tributária elevada Especialistas calculam que, somando os tributos estaduais e municipais — cuja implementação total deve ocorrer em 2033 —, a tributação total sobre o consumo no país poderá alcançar 27% a 30%, patamar superior ao verificado nas nações desenvolvidas.
Pleito da indústria por mais tempo A Confederação Nacional da Indústria havia protocolado um documento oficial junto à equipe econômica solicitando a extensão da fase de testes da CBS ao longo de todo o ano de 2027.
“Entendemos que o teste deve exigir a apuração por parte das empresas, a partir de documentos fiscais e funcionalidades do sistema já disponíveis, mas sem recolhimento do valor apurado e sem cobrança de multas antes de um prazo para autorregularização. Nesse período, seria prorrogado o recolhimento do PIS/Cofins”, diz a carta, assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban.
A entidade argumentou que as normas do imposto ainda carecem de regulamentação completa, que as notas explicativas chegam com atraso e que o sistema tecnológico de apuração apresenta instabilidades diante de grandes volumes de dados, além de falhas na gestão de notas de crédito e débito.
