O Senado Federal decidiu avançar com a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem analisar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que abordam a redução da maioridade penal. A deliberação ocorreu no plenário da Casa após a aprovação de dois requerimentos para que as emendas tramitem separadamente.
H2 Diferenças entre as propostas dos partidos H3 Planos do PL e do PT para a maioridade penal
A iniciativa defendida pelo PL previa que a maioridade penal caísse para 16 anos em situações de delitos de menor gravidade e para 14 anos no caso de crimes hediondos. Em contrapartida, a sugestão apresentada pelo petismo mirava a redução para 16 anos unicamente para delitos hediondos, preservando a regra atual para as demais infrações.
H2 Vitória apertada para o governo no plenário
A decisão representou um triunfo estreito para a gestão federal, computando 38 votos contrários à inclusão imediata do tema na PEC principal e 36 votos favoráveis. A manobra regimental foi sugerida pelo relator da matéria na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
H3 Estratégia e prazos para o texto principal
O planejamento político da base governista consiste em acelerar a aprovação da PEC ainda neste ano, afastando a possibilidade de análise futura com uma composição mais desfavorável no parlamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à ratificação da PEC no Congresso. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que fez o compromisso com os líderes de votar a PEC que tramita na Câmara assim que ela for aprovada pelos deputados federais.
H2 O que consta na PEC da Segurança Pública
O texto principal insere na Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a unificação e o alinhamento operacional entre as polícias estaduais e federais contra o crime organizado. A proposta faculta à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre diretrizes de segurança, atuação coordenada e regulamentação de guardas municipais.
Ademais, o projeto determina o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades especiais, além de impor restrições a benefícios processuais como progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias. A medida também autoriza o confisco de bens, ativos financeiros e direitos associados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
