O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. Para que o texto seja totalmente aprovado, os parlamentares ainda precisam analisar um destaque, discutir eventuais alterações e realizar a votação em segundo turno.
Regras de votação e quórum necessário Para que uma PEC seja aprovada no Congresso Nacional, o texto precisa registrar pelo menos três quintos dos votos favoráveis em ambas as votações realizadas no plenário, o que representa o apoio mínimo de 49 senadores.
Separação do debate sobre maioridade penal Antes da votação principal, os parlamentares decidiram avançar com a matéria sem apreciar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratavam da redução da maioridade penal. O Senado aprovou dois requerimentos para que as emendas sobre esse tema tramitem de forma separada.
A proposta defendida pelo PL previa a redução da maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Já o texto sugerido pelo PT pretendia diminuir a idade penal para 16 anos exclusivamente em situações de crimes hediondos, preservando as regras atuais para as demais infrações.
O impasse sobre o tema havia provocado o adiamento da análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. O governo sinalizou apoio à discussão sobre a redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos, desde que o assunto fosse tratado em uma PEC própria que já tramita na Câmara dos Deputados, enquanto a oposição tentava incluir a medida diretamente no texto em análise no Senado.
Estratégia política e prioridade do governo Esta votação representa o primeiro teste político expressivo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A articulação busca assegurar a aprovação da medida ainda no atual mandato para evitar negociações com uma nova composição do Senado a partir de 2027.
A aprovação da PEC é tratada como prioridade máxima pelo Palácio do Planalto. A intenção é viabilizar, após a promulgação da emenda, a recriação do Ministério da Segurança Pública como uma pasta permanente, consolidando uma política nacional para o setor.
Implementação do Sistema Único de Segurança Pública A principal diretriz da proposta é a inserção na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é promover a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento às organizações criminosas.
Com a nova legislação, os entes federativos ganham autonomia para instituir leis voltadas à segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a estruturação de guardas municipais, a reorganização das polícias e a gestão do sistema socioeducativo.
Combate a facções e novas regras penais O texto estabelece medidas rígidas direcionadas ao combate a crimes violentos e grupos criminosos organizados, determinando a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial.
A proposta também restringe ou proíbe a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, a progressão de regime e a saída temporária para condenados por crimes graves. Além disso, o texto autoriza a expropriação de quaisquer bens, valores ou direitos econômicos ligados a atividades ilícitas de facções, milícias privadas e organizações paramilitares.
Mudanças nas atribuições das forças policiais A PEC introduz alterações estruturais nas forças de segurança do país, permitindo: • A criação formal de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário; • A ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar no patrulhamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras corporações mediante requisição estadual; • A manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência exclusiva da União, juntamente com as diretrizes aplicadas às atividades de inteligência.
