O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News após mais de sete anos de tramitação. O procedimento acumulou 15 prorrogações, 57 volumes, mais de cem apensos e 1,3 mil peças eletrônicas ao longo de sua existência na Corte.
Fim do inquérito-mãe A decisão impede novas diligências no procedimento principal e encerra a distribuição de fatos novos por prevenção. O magistrado acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de que o inquérito esgotou sua finalidade após cumprir um papel relevante na proteção do tribunal e da ordem constitucional em um “momento singular da vida republicana”, marcado por ataques institucionais.
No entanto, o encerramento do chamado “inquérito-mãe” preserva as provas, medidas cautelares, investigações, ações penais, acordos e condenações decorrentes dele. Fachin determinou que o arquivamento não produza declaração retroativa de nulidade, mantendo válida a Portaria nº 69/2019 e permitindo o prosseguimento de ações penais com denúncias já recebidas.
Questionamentos sobre a legalidade O Inquérito nº 4.781 foi instaurado de ofício pela Presidência do Supremo, sem representação policial ou requerimento ministerial, utilizando o artigo 43 do Regimento Interno do STF — norma de polícia interna voltada originalmente para infrações ocorridas nas dependências da Corte. A apuração acabou ampliada para abranger empresários, jornalistas, parlamentares e influenciadores de todo o país.
A dimensão do impacto é expressiva, com elementos do inquérito contribuindo para a abertura de mais de 1,6 mil ações penais e centenas de procedimentos correlatos. Fachin também determinou o levantamento do sigilo dos autos, resguardando dados de intimidade, para garantir a publicidade e a prestação de contas sobre a utilização do poder investigatório.
Revisão dos desdobramentos Cada procedimento derivado exigirá análise individualizada para verificar a existência de justa causa própria, competência adequada e observância ao sistema acusatório. O arquivamento encerra formalmente o inquérito principal, mas deixa pendente o debate aprofundado sobre a validade integral de seus reflexos jurídicos.
