O Supremo Tribunal Federal iniciou uma nova rodada de deliberações no Plenário Virtual, com 91 processos em pauta. Entre os temas de destaque estão a revisão das normas que regulam o acesso policial a dados de telefones celulares e a discussão sobre a obrigatoriedade de castração de animais em estabelecimentos comerciais, com encerramento previsto para 13 de novembro.
Acesso a dados de smartphones
Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o processo sobre a inspeção de dispositivos móveis por autoridades policiais retorna à mesa para análise de recursos conhecidos como embargos de declaração, que apontam supostas omissões e contradições em entendimento firmado anteriormente pela Corte.
Em junho de 2025, o tribunal definiu por unanimidade que a apreensão do aparelho não exige ordem judicial, mas o acesso ao conteúdo depende de critérios específicos. Caso o telefone seja encontrado casualmente, a polícia pode consultar informações de forma restrita apenas para identificar o dono ou apurar a autoria de um crime, mediante justificativa posterior.
Por outro lado, quando o smartphone é recolhido durante investigações ou prisões em flagrante, a verificação dos dados requer consentimento do titular ou ordem judicial fundamentada. Os magistrados também autorizaram medidas para preservar metadados antes da liberação formal da Justiça.
Obrigatoriedade de castração animal
Outro ponto central da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O processo questiona uma lei paulista de 2024 que obriga a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como requisito para o funcionamento de canis e gatis.
A contestação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil, que argumentam contra a exigência perante a Constituição, mobilizando debates sobre o equilíbrio entre o bem-estar animal e a livre iniciativa econômica.
Controle de espécies invasoras e outras pautas
Flávio Dino também conduz uma ação relativa a uma norma de São Paulo de 2020 que autoriza o manejo e o controle populacional de animais exóticos considerados invasores. O Tribunal de Justiça paulista havia derrubado parte do texto, gerando recursos da Procuradoria-Geral do Estado e da Assembleia Legislativa para definir a competência estadual na matéria.
A agenda do plenário virtual ainda contempla discussões sobre gratificações e indenizações a membros do Ministério Público do Piauí e do Amazonas, sob relatoria de André Mendonça, além de um processo a respeito da renegociação de dívidas pelo governo do Maranhão, que está sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes.
