O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar à CDA Gaming, permitindo que as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retornem ao mercado nacional de apostas após as restrições impostas por medida provisória.
Impacto na segurança jurídica das bets
O cerne do impasse judicial gira torno da anulação de licenças válidas sem o devido reembolso dos valores investidos pelas companhias. A empresa detentora das plataformas comprovou o pagamento de R$ 30 milhões por uma outorga com validade assegurada até dezembro de 2029.
Ao avaliar o caso, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral classificou a retenção integral da outorga como “verdadeiro confisco”.
Críticas à interrupção repentina
Especialistas apontam que a interrupção abrupta das atividades regulamentadas sem a compensação financeira fere preceitos fundamentais da economia e do direito administrativo.
“Os problemas sociais associados às apostas precisam ser enfrentados. Mas encerrar em 30 dias uma atividade autorizada pelo próprio Estado, sem devolver o valor pago pela outorga, cria uma questão grave de segurança jurídica”, avalia José Frederico Cimino Manssur, sócio do Natal & Manssur Advogados e especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online.
Alcance limitado da decisão
Embora garanta o funcionamento das plataformas envolvidas na ação, a ordem judicial possui alcance restrito e não contempla automaticamente outras companhias do setor de iGaming.
“A decisão beneficia a CDA Gaming e suas três marcas. A retomada ocorre dentro do mercado regulado: continuam valendo as exigências de proteção a crianças, adolescentes e consumidores, assim como a fiscalização da atividade”, afirma Manssur.
Apesar da liberação para retomar os serviços de pagamento e reativar os portais na internet, a normalização completa de todas as operações ainda depende de trâmites técnicos e operacionais.
Por se tratar de uma tutela antecipada, a autorização possui caráter temporário e seguirá vigente até que ocorra o julgamento definitivo do mérito pelo tribunal competente.
