O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria agora segue para promulgação após passar pelo aval dos parlamentares.
Novas diretrizes para o combate ao crime
A principal mudança trazida pelo texto é a inserção na Constituição Federal do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. A medida concede maior poder à União para coordenar ações integradas e estabelecer diretrizes nacionais voltadas ao combate ao crime organizado.
Vale destacar que o Susp já existia por meio de uma lei de 2018, mas a PEC eleva sua importância ao nível constitucional, garantindo a atuação conjunta e coordenada entre os governos federal, estaduais e municipais na área de segurança.
Regras mais rígidas contra facções
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas aprovadas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para líderes e membros perigosos.
O texto também proíbe ou restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária. Além disso, a proposta permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
Atuação das forças policiais e municípios
De acordo com a nova regra, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis conjuntas na área de segurança, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. A atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi ampliada para o patrulhamento de hidrovias e ferrovias, além de poder apoiar outras forças de segurança quando requisitada por um governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha dizendo que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública. A votação representou o primeiro teste político de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.
