O Senado Federal aprovou em primeiro turno, por 73 votos a favor e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). O avanço da medida ocorreu após articulações para retirar do escopo principal qualquer discussão sobre a alteração na idade penal.
Novas diretrizes para o sistema nacional
Encaminhada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a iniciativa faz parte das promessas eleitorais do Executivo e é tratada pelo Palácio do Planalto como premissa essencial para a criação do futuro Ministério da Segurança Pública. O projeto consolida a cooperação integrada entre municípios, estados e o governo federal, amplia as atribuições da Polícia Federal e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além do Sistema de Políticas Penais.
Trâmite na Comissão de Constituição e Justiça
O texto principal havia passado pela crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro, mas ainda aguardava a apreciação de destaques e emendas propostas pelos parlamentares. A conclusão dessa análise na comissão abriu caminho para a votação expressiva no plenário da Casa.
O impasse sobre a maioridade penal
Para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), informou que as emendas referentes à redução da idade penal seguirão por caminhos separados, transformando-se em PECs autônomas. A oposição tentou incluir mudanças por meio de emendas apresentadas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendendo a redução para 16 anos em delitos gerais e 14 anos para crimes graves como tráfico.
Durante os debates, Marinho criticou a postura do governo em relação ao tema. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é o direito de legislar. Eu não tenho receio de ser derrotado em uma matéria, o governo deveria estar tranquilo, é algo consensual”, disse o líder da oposição no Senado.
Posição do Executivo e alternativas governistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia declarado apoio pessoal à medida para crimes hediondos, mas ponderou que o assunto deveria correr em paralelo. “Meu pensamento, enquanto cidadão, todo e quanto crime hediondo, sou favorável a diminuir a penalidade. Eu acho que a sociedade brasileira é favorável a punição de qualquer crime hediondo”, afirmou o mandatário, acrescentando: “Primeiro você discute a PEC, aprovada a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal”.
Como contraponto à oposição, o líder do governo, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa limitando a alteração para os 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, gerando divergências na base governista. A medida também recebeu apoio de figuras como o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil”, declarou em suas redes sociais.
Com a decisão de fatiar o projeto, o Senado garantiu a aprovação unificada do núcleo central da reforma de segurança, deixando as discussões penais polêmicas para futuras análises legislativas independentes.
