O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 a favor e nenhum contra no segundo, segue agora para promulgação.
Aprovação e novas regras do Susp A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar ações contra o crime organizado entre União, estados e o Distrito Federal.
Entre as principais mudanças trazidas pelo texto estão a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ferrovias e hidrovias, a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo, além de regras para confisco de bens ligados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A votação ocorreu após o plenário decidir encaminhar temas como a redução da maioridade penal para tramitação em separado, evitando impasses com destaques do PL e do PT.
A visão do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Apesar de celebrar o avanço da matéria, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) avaliou que a medida, isoladamente, não será suficiente para resolver os problemas estruturais da área. Para a entidade, o sinal positivo de que o tema virou prioridade nacional deve ser acompanhado pela recriação do Ministério da Segurança Pública, medida que não depende da PEC e pode ser adotada de imediato com vontade política.
Desafios contra o crime organizado O fórum defende que a nova pasta seja autônoma para coordenar a implementação do Susp e estabelecer cooperação entre órgãos. O texto ressalta que a integração deve ir além das polícias: “O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros”, afirmou a entidade.
Proteção às vítimas e pacto federativo A organização também pontuou que o combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes exige prevenção e amparo às vítimas, envolvendo saúde e prefeituras, reforçando que ” Só polícia não basta”, nas palavras da instituição.
Por fim, o FBSP defende reformas amplas nas leis orgânicas, doutrinas e financiamento, destacando que o tema precisa superar rivalidades partidárias: “Como a segurança pública é responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, e a maioria dos governadores eleitos é de partidos de oposição ao governo federal, o FBSP considera fundamental que o tema seja tratado acima de antagonismos políticos, com liderança, diálogo e compromisso”, diz o texto.
