O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em primeiro turno. A matéria registrou 73 votos favoráveis e nenhuma abstenção ou voto contrário entre os parlamentares presentes.
Tramitação e regras para aprovação
Para que uma PEC seja promulgada no Congresso Nacional, o texto precisa obrigatoriamente alcançar pelo menos três quintos de apoio nas duas votações previstas em cada Casa legislativa, o que equivale a um patamar mínimo de 49 votos favoráveis. Antes de concluir a análise e passar para a segunda etapa, os senadores ainda deverão apreciar destaques e eventuais modificações pontuais no conteúdo.
Prioridade do governo e plano para o ministério
A pauta é tratada como prioridade máxima pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A articulação política tem como objetivo consolidar a aprovação da medida ainda no atual ano legislativo, prevenindo assim que o avanço da matéria esbarre em uma configuração desfavorável com maioria do Partido Liberal (PL) no Senado a partir de 2027. A sanção e implementação da PEC abrem caminho para a posterior criação oficial do Ministério da Segurança Pública.
Controvérsia sobre a maioridade penal
Durante a sessão, o plenário decidiu avançar com a votação sem analisar os destaques apresentados pelas bancadas do PL e do PT, que abordavam o tema sensível da redução da maioridade penal.
As propostas divergiam nos critérios: enquanto a bancada do PL defendia a redução para 16 anos em delitos de menor gravidade e para 14 anos em situações de crimes hediondos, a legenda petista sugeria fixar a idade penal em 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, preservando as regras atuais para as demais infrações. A cobertura completa permanece em atualização no portal.
