O governo federal decidiu prorrogar o cronograma para a emissão de documentos fiscais eletrônicos vinculados à implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A alteração oficial foi formalizada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, veiculado no Diário Oficial da União.
Novas datas para o setor geral
O ato normativo atualiza as diretrizes que constavam no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em julho de 2026. Com o ajuste, a exigência de emissão para certas operações, que começaria em 1º de dezembro de 2026, foi transferida para os meses de janeiro e março de 2027, dependendo da atividade econômica.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade passa a abranger operações com bens imateriais sem incidência de ICMS ou ISS, receitas condominiais, aluguéis de bens móveis e imóveis, serviços gerais não classificados em outros grupos, além da NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás) e da NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica).
Posteriormente, em 1º de março de 2027, a exigência alcançará serviços mediados por plataformas digitais, serviços de informática especificados na lista do ISS, transportes coletivo municipal, aéreo, semi
