Governo prorroga taxa de 12% nas vendas externas de petróleo bruto

Comitê estende até o final de 2026 a alíquota de 12% sobre exportações de petróleo bruto para proteger o mercado de combustíveis brasileiro. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior determinou a extensão da alíquota de 12% incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo, com vigência estendida até 31 de dezembro de 2026. A medida foi aprovada na última quinta-feira (5.nov.2026) durante a 242ª reunião ordinária do grupo e formalizada por meio da Resolução Gecex nº 977, veiculada na edição desta sexta-feira (6.nov) do Diário Oficial da União. Justificativas econômicas e contexto internacional A cobrança foi instituída originalmente em março de 2026, período em que eclodiram as hostilidades no Oriente Médio. O pleito pela continuidade da taxa partiu do Ministério da Fazenda, que argumentou a permanência do panorama desfavorável internacionalmente e apontou a urgência de assegurar o suprimento interno de derivados, com foco principal no óleo diesel. Outras deliberações do colegiado Além da decisão sobre o setor petrolífero, o encontro do colegiado avaliou cortes em tarifas de remédios e determinou a preservação da taxa antidumping voltada às compras externas de dióxido de titânio fabricado na China. Relações bilaterais e novas etapas O comitê avançou igualmente nas tratativas voltadas à reciprocidade com os Estados Unidos. Com base nas diretrizes dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 12.551 de 2025, que normatizou a Lei 15.122 de 2025, a administração estabeleceu um grupo técnico encarregado de analisar o assunto. Qualquer eventual sanção sugerida pela equipe de trabalho precisará obrigatoriamente ser submetida a consulta aberta à sociedade antes de sua efetivação. A palavra final sobre o processo pertencerá ao Conselho Estratégico da Camex, liderado pelo vice-presidente da República e formado por dez pastas ministeriais.