A taxação de 12% sobre as vendas externas de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos foi estendida pelo governo federal até o dia 31 de dezembro de 2023. A determinação passou a valer a partir deste sábado (7), conforme deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Entenda o papel da Camex As decisões estratégicas sobre o comércio exterior brasileiro, o que abrange modificações nas tarifas, são de competência do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), estrutura subordinada à própria Camex, que por sua vez integra a base do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Os motivos para a prorrogação A solicitação para manter a alíquota ativa partiu do Ministério da Fazenda. A pasta apontou a continuidade do cenário geopolítico instável decorrente dos confrontos no Oriente Médio e a urgência de assegurar o fluxo regular de derivados nos portos e refinarias do país, com foco especial na disponibilidade de óleo diesel.
Balanço da arrecadação e contas públicas O desempenho financeiro da medida tem sido expressivo para as contas do Estado. Somente no mês de setembro, o tributo injetou R$ 2,94 bilhões nos cofres públicos, conforme registros da Receita Federal. No acumulado do ano até o momento, a arrecadação com essa taxa já atingiu R$ 64,5 bilhões, montante que engloba tanto os royalties quanto os impostos gerados pelo setor.
Projeções e o Orçamento da União Considerando os gastos com desonerações e subsídios a combustíveis, que alcançam R$ 39 bilhões, a projeção indica que os ingressos financeiros superarão os benefícios concedidos em R$ 25,5 bilhões. Esse reforço é crucial para o governo buscar o equilíbrio fiscal em meio às projeções de déficit nas contas públicas.
Histórico das alíquotas e disputas judiciais A tributação de 12% sobre as exportações de petróleo foi instituída em março, saindo do patamar zero, como resposta imediata à disparada internacional das commodities. Em agosto, a cobrança enfrentou resistência jurídica quando a Justiça Federal do DF suspendeu temporariamente a exigência para associadas da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP), veto que caiu dias depois após recurso acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
