O Poder Legislativo brasileiro iniciou a contagem regressiva para o encerramento do ano legislativo de 2026 com uma agenda robusta contendo nove propostas consideradas centrais.
Cronograma de votações prioritárias Parte desses textos já possui datas definidas pelos comandos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, enquanto outros aguardam entendimentos políticos para destravar.
Até sexta-feira (13.nov.2026), quatro iniciativas já contavam com calendários fixados ou prazos legais definidos para apreciação em plenário.
Propostas com datas marcadas na Câmara e no Senado O projeto voltado para mercados digitais (PL 4.675 de 2025) tem previsão de análise no plenário da Câmara em regime de urgência na terça-feira (17.nov.2026). No mesmo ritmo, o ajuste fiscal (PLP 299 de 2026), chancelado pelo Senado na quinta-feira (12.nov), deve passar pela Câmara na quarta-feira (18.nov).
Além disso, a definição sobre a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) precisa ser votada pelo Senado até 15 de dezembro, enquanto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem votação obrigatória prevista para até 9 de dezembro, antes da pausa de fim de ano.
Previsões para o orçamento federal A LOA (Lei Orçamentária Anual) está agendada para votação em 17 de dezembro. Caso o texto não seja aprovado antes do término do ano, o recesso não é formalmente bloqueado, mas a administração federal iniciará 2027 arcando apenas com despesas obrigatórias e uma fração mensal dos custos operacionais até a sanção definitiva.
Temas de grande repercussão em debate Entre os outros cinco temas mapeados, três apresentam perspectivas mais concretas de deliberação. O assunto ligado às regras da escala 6 X 1 tem expectativa de votação até 15 de dezembro, um dia antes da entrada em vigor da nova diretriz geral de jornada (16.dez), embora uma decisão do ministro do STF Flávio Dino tenha concedido um prazo de 180 dias para a regulamentação de regimes diferenciados, flexibilizando o prazo.
Os relatores do Marco Legal da Inteligência Artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Gomes (PL-TO), declararam trabalhar em conjunto para aprovar o texto neste ano. No entanto, o assunto acumula impasses e pode ser empurrado para 2027. Já o tema da redução da maioridade penal foi desmembrado da PEC da Segurança após negociações da base governista, com o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), projetando a entrega do parecer para novembro.
Projetos com maiores dificuldades de tramitação Dois outros temas encontram barreiras políticas significativas, reduzindo drasticamente as chances de avanço em 2026. A PEC do voto distrital misto é tratada como prioridade pela cúpula partidária, mas carece de maioria consolidada entre os parlamentares, pré-requisito estabelecido para a inclusão na pauta de votações.
Por fim, a iniciativa de tarifa zero no transporte público durante os fins de semana carece de designação de relatoria e não deve apresentar progressos relevantes ao longo deste ano.
