O Senado deu um passo importante nesta 4ª feira (4.nov.2026) para proteger os consumidores contra práticas que encurtam propositalmente a vida útil de mercadorias. A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou, em decisão terminativa, o projeto que veda a chamada obsolescencia programada e estabelece de vez o direito ao reparo em todo o país.
Novas regras para o setor industrial
O texto do projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proteção contra o desgaste artificial planejado pelas indústrias. A medida também derruba barreiras que impedem o acesso a ferramentas, manuais e componentes necessários para consertos, impedindo ainda que marcas neguem atendimento só porque o item passou por assistência independente.
Para garantir que os compradores tenham autonomia, as empresas ficam obrigadas a disponibilizar peças de reposição por um período mínimo de 5 anos, limite que pode saltar para até 2 décadas dependendo da categoria do produto comercializado.
Plataforma digital e punições severas
O andamento da proposta prevê a criação de um sistema online unificado para ajudar na busca por serviços de conserto, oficinas independentes e comércios de itens recondicionados. Quem desrespeitar as novas normas poderá enfrentar punições financeiras severas, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.
Ajustes no texto e combate ao pareamento
O relator da matéria incorporou modificações sugeridas por outros colegiados para barrar artifícios tecnológicos sofisticados usados por companhias para bloquear o uso de componentes alternativos ou de segunda mão.
“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor, porque muitas vezes você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto”, afirmou o senador Dr. Hiran (PP-RR).
Na visão da senadora Leany Lemos (PSB-DF), que conduziu os trabalhos na comissão, o avanço normativo coloca o país em patamar alinhado com debates globais sobre sustentabilidade e corte de resíduos tecnológicos.
“Os efeitos ambientais e econômicos da obsolescência programada são bem conhecidos. O relatório tem o mérito de trazer a referência a um benchmark internacional, iniciativas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), nos Estados Unidos e em outros países, onde já há um direito ao reparo e se promove a defesa dos interesses dos consumidores”, analisou.
Debate sobre a saúde
Além da votação sobre as diretrizes de consumo, o colegiado acatou um pedido para debater a situação da classe médica no país. O objetivo é realizar um debate conjunto para investigar a expansão de vínculos trabalhistas frágeis e a falta de seguridade social para os profissionais da área.
