O Brasil celebra o feriado nacional da Proclamação da República no próximo domingo (15). Estabelecida em 1949 pela Lei Federal nº 662, sancionada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, a data cai no fim de semana neste ano e não gera, por si só, um dia extra de descanso durante a semana.
Regras para o trabalho em dias festivos
Apesar de ser feriado nacional, nem todos os trabalhadores têm folga garantida na data. A legislação permite o funcionamento de determinadas atividades, e trabalhadores de setores autorizados podem ser escalados para trabalhar. Quando o feriado coincide com o domingo, porém, não há direito automático a pagamento em dobro ou a uma folga adicional para quem já descansaria nesse dia. O direito à compensação depende de o trabalhador ser escalado para trabalhar e das regras aplicáveis à sua jornada e categoria.
A obrigatoriedade e as exceções legais
Sim. Apesar de o artigo 70 da CLT proibir atividades profissionais durante feriados nacionais, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais, como setores da indústria, comércio, transportes, comunicações, serviços funerários e atividades ligadas à segurança, entre outros. Além disso, o empregador pode solicitar que o funcionário trabalhe durante o feriado quando houver uma Convenção Coletiva de Trabalho — acordo previamente firmado entre empregadores e sindicatos.
Direitos e formas de compensação
Para quem trabalha no feriado, a legislação garante o pagamento em dobro ou a compensação com folga em outro dia. “Se houver banco de horas, também é possível lançar essas horas trabalhadas, nos termos do acordo individual ou coletivo”, explica Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista e sócia do AC Burlamaqui Consultores.
A definição do tipo de compensação — pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória — geralmente é determinada em acordo firmado entre empregador e sindicato. Na ausência da Convenção Coletiva de Trabalho, a decisão pode ser negociada entre empregador e funcionário. “O empregador não pode decidir de forma unilateral. Se houver um acordo ou convenção coletiva prevendo a compensação por folga, essa regra prevalece; caso não exista, o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado é obrigatório”, afirma Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados.
Faltas, justa causa e regimes especiais
Depende. A ausência pode ser caracterizada como insubordinação — ou seja, desobediência a um superior hierárquico. “Mas a dispensa por justa causa, em geral, não decorre de um fato isolado, mas de um comportamento faltoso de forma reiterada”, afirma Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista. “A falta injustificada deve ser repreendida. No entanto, para a caracterização de justa causa, outros fatores precisam ser analisados, como a recorrência da conduta, o impacto causado à empresa e a função exercida pelo empregado”, completa a advogada trabalhista Elisa Alonso.
As regras básicas aplicam-se tanto a empregados fixos quanto temporários. Já para o trabalhador contratado em regime de trabalho intermitente, o pagamento pelos dias trabalhados em feriados deve ser acordado no momento da contratação, especificando o valor da hora que já considera os adicionais devidos, explica o advogado Luís Nicoli.
Próximos feriados e o calendário do próximo ano
Ao todo, 2026 terá dez feriados nacionais, dos quais nove cairão em dias úteis. Depois da Proclamação da República, o próximo feriado nacional será em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que cairá em uma sexta-feira e foi oficializado em dezembro de 2023 por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
