O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299, de 2026, focado no ajuste fiscal do governo federal. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto amplia a faixa de gastos do orçamento que podem sofrer bloqueios quando necessário, com a meta de reforçar o controle financeiro, elevar a arrecadação e cumprir a meta fiscal do próximo ano.
Mudanças nos gastos públicos e na regra de ouro
A partir de 2027, nos períodos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e contingenciamento adicional, o avanço das despesas acima da inflação será limitado a 2%, substituindo o patamar atual de 2,5% estipulado pelo arcabouço fiscal. A alteração valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem alterar os limites dos anos seguintes.
Jaques Wagner estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo que limita o endividamento para cobrir despesas correntes, como salários e manutenção de serviços. O resultado decorrerá da desvinculação de verbas com destinos específicos, embora o texto omita a metodologia desse processo.
Revisão de tributos e exceções aprovadas
Na frente tributária, a estratégia envolve cortar benefícios fiscais — incluindo isenções, créditos e regimes especiais —, além de impor novos limites às compensações de tributos. Contudo, as vantagens destinadas à indústria de tecnologia da informação e semicondutores foram preservadas.
Atendendo a uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acatada pelo relator, a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista também ficou livre de cortes.
O Ministério do Planejamento projeta uma economia de até R$ 60 bilhões, com impacto estimado de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O líder governista Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a necessidade da medida para viabilizar promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Foi prometido tarifa zero nos finais de semana no transporte coletivo, foi prometido o Pé-de-Meia para os estudantes universitários, foi comprometido a ampliação da Farmácia Popular e ampliação dos programas sociais como o Bolsa Família. E para isso, para essas promessas caberem no Orçamento e serem cumpridas, que é o desejo do governo do presidente Lula, nós precisamos abrir o espaço orçamentário.”Senador Randolfe
Tramitação e votação no Senado
O projeto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários no Plenário do Senado. O relator da proposta e da Lei Orçamentária Anual, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou a relevância da votação para o Orçamento de 2027.
“Este orçamento que está aqui, ele foi elaborado em junho, e encaminhado em agosto, quando a eleição sequer havia iniciado do ponto de vista do debate na televisão. E, portanto, 99,9% do que foi debatido e que foi deliberado pela população pelo voto direto, no primeiro e no segundo turno, não consta da lei orçamentária.”
Por sua vez, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que o pacote equilibra arrecadação e racionalização, mantendo a proteção a direitos sociais.
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto ainda precisará passar pela análise da outra Casa Legislativa antes de sua sanção definitiva.
