O governo federal autorizou a conversão de R$ 246 milhões em ações da Telebras, por meio da ampliação do capital social da estatal de telecomunicações. A decisão foi formalizada no Decreto nº 13.162, veiculado no Diário Oficial da União.
Detalhes dos repasses financeiros
A quantia envolve valores repassados pela União entre o ano de 2019 e junho de 2025, destinados originalmente a futuros aportes de capital na companhia. O texto legal também engloba R$ 20.648,12 devolvidos à União, referentes a saldos residuais de capitalizações passadas, além da devida correção monetária pela taxa Selic sobre todas as quantias envolvidas.
Como funcionará a emissão de papéis
Com a medida, o montante deixa de figurar contabilmente como adiantamento para futuro aumento de capital e passa a integrar formalmente a participação acionária do Estado na empresa, mediante a emissão de novos papéis ordinários e preferenciais.
Regras para acionistas minoritários
Antes de ser concluída, a manobra financeira precisa receber o aval dos acionistas da Telebras em assembleia convocada para este fim. Caso a proposta seja aprovada, o governo receberá os novos papéis proporcionalmente à sua fatia atual na corporação.
Por sua vez, os acionistas minoritários disporão de um prazo mínimo de 30 dias para exercer o direito de preferência, decidindo se desejam adquirir novas fatias para preservar seus percentuais de participação na sociedade anônima.
Se restarem lotes não adquiridos pelos minoritários, a União terá autorização para comprar o excedente, o que pode resultar na ampliação da fatia governamental no controle acionário da estatal. As normas estipuladas pelo decreto passaram a valer imediatamente a partir da data de veiculação oficial.
