O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta quinta-feira, 12, para análise da Corte o processo que discute a constitucionalidade da punição penal para a exploração de jogos de azar no Brasil. O magistrado havia solicitado vista dos autos em 6 de agosto, logo após o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Embora o processo esteja agora liberado, a continuidade do julgamento depende da inclusão na pauta do plenário.
Análise da Lei de Contravenções Penais
O cerne da discussão reside no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941. O STF avalia se este dispositivo — que veta “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” — foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Atualmente, a prática é punível com multa e prisão simples de três meses a um ano.
Durante o processo, o ministro Luiz Fux, relator do caso, defendeu a manutenção da proibição, argumentando que o setor lucra com a incapacidade dos apostadores de mensurarem riscos. Em seu voto, o ministro registrou: “Os mesmos dias, meses e anos que afligem famílias pela ausência do pai, da mãe ou do filho encarcerado, também amadurecem em nós o senso de humanidade e a coragem de reexaminar nossos próprios veredictos”.
Impacto jurídico e repercussão geral
O caso chegou ao STF após um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de um réu que havia sido condenado em primeira instância. Como o recurso possui repercussão geral, a decisão final servirá como parâmetro para todo o Poder Judiciário. Atualmente, existem pelo menos 2.728 processos parados em diversas instâncias aguardando um desfecho sobre o tema.
Divergência sobre as bets
Embora Flávio Dino tenha acompanhado o relator no mérito, mantendo o placar parcial em 2 a 0 pela proibição, houve divergência quanto à tese de repercussão geral. Dino defende que o entendimento deve abranger também as apostas on-line, as chamadas bets. Durante a sessão de agosto, o ministro indagou: “Se jogo de azar é contravenção, bet também é?”.
Em contrapartida, Luiz Fux manteve uma postura restritiva, argumentando que o foco deve ser apenas a lei de 1941 para evitar antecipar decisões sobre outras ações em curso no tribunal. “Não somos legisladores”, afirmou o relator. Diante do impasse, o plenário optou por consolidar o julgamento com outras ações que questionam a Lei das Bets, de 2023. Enquanto isso, no Congresso Nacional, um projeto de lei que visa legalizar cassinos, bingos e o jogo do bicho permanece estagnado, sem previsão de votação.
