A Advocacia da Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar seis pontos da decisão liminar do ministro Flávio Dino. O magistrado havia estabelecido diretrizes para a transição do modelo atual para a nova jornada de trabalho, e o objetivo da Casa legislativa é preservar o texto original aprovado pelos parlamentares.
Pontos contestados pela Câmara
Entre as principais divergências está a autorização para que a jornada diária chegue a oito horas e 24 minutos na fase de transição, mesmo na ausência de acordos ou convenções coletivas. A instituição argumenta que o texto aprovado condicionava essa ampliação estritamente à negociação sindical.
Outro ponto de atrito envolve a flexibilização das travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, o que, segundo o órgão jurídico, pode resultar em jornadas excessivas consecutivas. A lista de contestações inclui ainda a imposição de um prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes específicos de trabalho, prazos de adaptação para contratos públicos, regras para micro e pequenas empresas e restrições aplicadas a estatais.
Defesa do texto parlamentar
A atuação da Advocacia da Câmara reforça que o texto é fruto de debates aprofundados e de forte consenso político em Brasília. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A proposta foi promulgada em outubro após votações expressivas: na Câmara, obteve 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; no Senado, registrou 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as etapas. A mudança constitucional prevê a redução escalonada da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, preservando os salários e garantindo duas folgas semanais, com a primeira etapa marcada para iniciar em 16 de dezembro.
Julgamento no plenário virtual
Enquanto a manifestação tramita na Suprema Corte, o plenário virtual analisa a liminar concedida na última quinta-feira. O ministro Alexandre de Moraes já acompanhou o voto do relator Flávio Dino, formando até o momento um placar de dois a zero pela manutenção integral das regras provisórias estipuladas pelo tribunal.
