O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta quinta-feira (12.nov.2026) os critérios para a implementação da nova jornada de trabalho, que marca o encerramento da escala 6×1 no país. O magistrado validou o cronograma de transição com início em 16 de dezembro, porém introduziu maior flexibilidade na organização dos períodos de descanso.
Negativa aos pedidos de adiamento
O magistrado indeferiu as solicitações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). As entidades buscavam o adiamento da entrada em vigor das novas normas, alegando a necessidade de prazos maiores para adaptação. Em sua decisão, Dino pontuou que não encontrou fundamentos constitucionais que sustentassem o prolongamento do prazo.
O cronograma confirmado pelo ministro estabelece que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, assegurando aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerado. Sobre a obrigatoriedade dessa mudança, o ministro afirmou: “Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”.
Ajustes em convenções coletivas e folgas
A decisão também impacta os acordos vigentes. Ficou determinado que cláusulas de convenções coletivas que conflitem com as novas regras perderão a validade a partir da data estipulada, enquanto os pontos compatíveis permanecem em vigor até o término de sua validade original.
Quanto à dinâmica dos descansos, o magistrado removeu as travas temporais que haviam sido impostas pela emenda constitucional. Com a nova diretriz, o formato dos repousos semanais poderá ser definido mediante negociação coletiva, desde que a garantia dos dois dias de folga seja estritamente observada.
Próximos passos no Legislativo e Judiciário
Dino aproveitou a oportunidade para solicitar ao Congresso Nacional que elabore regulamentações específicas para regimes de trabalho diferenciados. O objetivo é que sejam “consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores”.
A decisão proferida pelo ministro tem caráter liminar. O presidente do STF, Edson Fachin, deverá submeter o tema ao plenário da Corte, com a expectativa de que o debate sobre os prazos de implementação seja pautado para a próxima semana.
