O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil esbarra em dados que desafiam o senso comum. Em 2025, crimes de natureza hedionda — como homicídio, estupro, feminicídio, tortura e latrocínio — representaram apenas 14,5% dos 13.367 atos infracionais cometidos por adolescentes em privação de liberdade, conforme aponta o levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A grande maioria das ocorrências envolve roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%), totalizando 57% dos casos.
Os caminhos das propostas no Senado
A discussão ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública, embora os senadores tenham optado por tratar a maioridade penal em emendas separadas. Atualmente, duas propostas centrais divergem sobre o alcance da medida. A PEC 19/2026, defendida pela oposição e encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução para 16 anos em todos os crimes, baixando para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico, tortura, terrorismo e organizações criminosas. Em contrapartida, a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana (PT-CE), limita a redução aos 16 anos apenas para delitos “formalmente” hediondos.
O peso da terminologia jurídica
O termo “formalmente” é o ponto nevrálgico da proposta petista. A Lei 8.072/1990 lista taxativamente os crimes hediondos, mas não inclui o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo — estes são equiparados pela Constituição, mas não aparecem na lista original. Segundo o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy do JUSTA e integrante da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, a redação da emenda de Camilo Santana excluiria os equiparados, o que deixaria o tráfico de fora da nova regra.
“Quando você fala de tráfico de drogas, você está falando basicamente de um terço de todos os atos infracionais que estão acontecendo hoje”, afirma Angeli. O especialista alerta ainda para o risco de uma má interpretação jurídica: “Historicamente, a gente vê uma má caracterização tanto da polícia quanto da Justiça criminal em situações relacionadas seja ao consumo, seja ao tráfico de drogas”.
Impactos e eficácia da medida
O governo federal, por meio do presidente Lula, manifestou apoio à mudança em casos específicos. “Crime hediondo exige punição. E eu, como cidadão, sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Segurança pública é coisa séria e precisa ser tratada com responsabilidade, sem distorcer o debate”, declarou o presidente.
Apesar disso, especialistas como Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getulio Vargas, questionam a eficácia da medida. Para ele, não há evidências de que a redução diminua a criminalidade, visto que a parcela de jovens envolvida em crimes hediondos é reduzida. Angeli complementa que o efeito prático pode ser contrário ao desejado: “A internação não é nenhum passeio. É privação da liberdade, é responsabilização”, diz. Ele defende que, em vez de alterar a Constituição, o foco deveria ser a revisão do ECA em pontos específicos, reforçando que “A criança e o adolescente, na imensa maioria dos casos, é vítima, não é agressor”.
