O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para o combate às organizações criminosas e ao fortalecimento da atuação da União na área de segurança.
Exclusão do debate sobre a maioridade penal
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT), acatou a orientação governamental e manteve a mesma redação validada anteriormente pela Câmara dos Deputados, deixando de fora as discussões sobre a redução da maioridade penal.
Durante o mês de outubro, parlamentares da oposição tentaram incluir uma emenda para baixar a idade penal para 16 anos na generalidade dos crimes e para 14 em casos hediondos, como homicídio e tráfico de drogas. Para mitigar o impacto dessa manobra, o líder petista Camilo Santana apresentou uma alternativa limitando a redução aos delitos hediondos.
Diante do impasse, o relator defendeu que o assunto seja analisado futuramente em uma PEC própria e de forma aprofundada. O plenário acolheu a retirada das emendas por 38 votos a 36. Caso o texto sofresse modificações, a proposição precisaria retornar à Câmara, o que atrasaria o cronograma do Palácio do Planalto de instituir o Ministério da Segurança Pública ainda em 2026.
Novas diretrizes e impactos institucionais
Após a definição sobre o escopo da pauta, os parlamentares chancelaram a proposta por unanimidade em dois turnos, viabilizando o envio do texto para promulgação.
A medida eleva a capacidade de intervenção do governo federal contra o crime organizado, autoriza a expropriação de bens de origem ilícita sem pagamento de indenização e amplia o escopo de atuação da Polícia Federal. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal ganha prerrogativas para atuar em ferrovias e hidrovias.
O texto também insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando as forças policiais da União, dos estados e dos municípios, além de viabilizar a constituição de guardas municipais. Chefes de facções passam a enfrentar penalidades mais duras, com cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, veto à progressão de regime e exclusão do benefício da saída temporária.
A importância da medida foi destacada por representantes do parlamento durante a sessão.
“Isso fruto do que todos nós, senadores, parlamentares, políticos, colhemos das ruas. Porque é, sem nenhuma dúvida, uma das pautas prioritárias do povo brasileiro, junto com a saúde pública e com a educação, é a segurança pública nesse país, para que o Brasil comece a dar resposta em segurança pública ao povo que está vulnerável nas ruas, nas avenidas, nas casas, nas vielas do nosso país, e nos rios do nosso país”, diz o senador Eduardo Braga, MDB – AM.
A articulação do governo celebrou o desfecho da votação no Congresso Nacional.
“Nós estamos criando pela, pela PEC, o Sistema Único de Segurança Pública. Nós estamos, portanto, envolvendo os três entes federados no controle, na promoção da segurança e no combate à violência. Agora com o sistema articulado, sim, nossa expectativa é muito positiva em relação a esse sistema, porque o sistema não está solto. Ele vai existir no Orçamento, ele vai existir no Ministério da Segurança, onde também vão ser tratadas as questões pertinentes ao combate efetivo ao crime organizado e às facções”, diz a senadora Teresa Leitão, PT – PE.
