O Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A medida tem como foco principal o combate ao avanço do crime organizado e à atuação transnacional de facções criminosas no país.
Principais mudanças trazidas pela proposta
A iniciativa, elaborada originalmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, funciona como uma das prioridades do governo federal e cumpre uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação bem-sucedida representa a terceira vitória do Executivo no Congresso em um intervalo de um mês.
O texto agora segue para promulgação e redefine a cooperação entre estados, Distrito Federal, municípios e a União. Entre os pontos centrais, destaca-se a inclusão do Susp na Carta Magna para unificar ações das polícias em âmbito nacional.
Novas atribuições e repasses financeiros
A nova configuração estabelece a obrigatoriedade de repassar metade dos recursos do FNSP e do Funpen diretamente para os governos estaduais e distritais. Além disso, a PRF ganha autoridade para realizar patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
O texto também estructura a execução penal na Constituição, fortalece a atuação da Polícia Penal e impõe restrições severas a criminosos ligados a milícias ou facções, cortando benefícios como saídas temporárias, liberdade provisória e progressão de regime. A legislação ainda determina a expropriação de bens ligados a ilícitos.
Debates sobre a maioridade penal
Durante a passagem do projeto pela Casa legislativa, parlamentares tentaram incluir a redução da maioridade penal por meio de emendas. O senador Rogério Marinho sugeriu abaixar a idade para 16 anos em geral e 14 anos para crimes hediondos, enquanto o senador Camilo Santana propôs 16 anos apenas para crimes graves.
Após articulação governista, o plenário retirou os trechos para tramitação em separado. Os parlamentares decidiram unificar as propostas em um único texto, impulsionado por um requerimento de urgência apresentado pelo senador Eduardo Braga.
Controvérsia sobre a Polícia Legislativa
A ADPF manifestou oposição a um dispositivo específico que trata das investigações da Polícia Federal em conjunto com as polícias da Câmara e do Senado, apontando riscos de sobreposição de investigações e conflitos de competência.
Em resposta às críticas da associação de delegados, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho, declarou em nota que o trecho apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal.
