Os representantes legais de Daniel Vorcaro, criador do Banco Master, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos, com o objetivo de garantir a liberdade provisória do empresário. A medida ocorre após a paralisação na análise de habeas corpus protocolado em 18 de setembro, situação atribuída à falta de definição de um magistrado competente pela Justiça do país.
Impasse na justiça brasileira e atuação no STF
Conforme os defensores, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, paralisou investigações associadas à instituição financeira. Essa determinação resultou na ausência de um órgão julgador para avaliar a soltura. O ex-banqueiro encontra-se sob custódia preventiva desde o mês de março.
Diante do cenário, o grupo jurídico requereu que o organismo internacional determine ao Estado brasileiro a designação, no prazo de cinco dias, de uma autoridade judicial apta a deliberar sobre a soltura. O pedido aponta ainda que o ex-dirigente aguarda há mais de 40 dias por um posicionamento oficial, sem dispor de instâncias superiores para contestar a morosidade.
Questionamentos sobre a legalidade da prisão e vazamentos
Os advogados sustentam que a detenção preventiva ocorre na ausência de denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República ou de processo penal instaurado. Há também contestações quanto à competência do STF para conduzir o processo, visto que o investigado não possui prerrogativa de foro.
Outro ponto levantado envolve a exposição pública de conteúdos obtidos no telefone celular do investigado, o que, segundo a representação legal, fere garantias fundamentais e expõe dados privados. Adicionalmente, os profissionais mencionam a suposta adulteração de elementos probatórios colhidos durante a investigação.
Tentativas de diálogo e indiciamento policial
Paralelamente à acionamento internacional, a defesa agendou uma audiência com o ministro Edson Fachin para esta terça-feira, 3. Como assumiu interinamente a supervisão dos autos, o magistrado detém competência para deliberar sobre demandas emergenciais, a exemplo de pleitos de revogação de prisão.
Apesar da interlocução com o tribunal superior, os advogados argumentam que a intervenção ministerial ainda não destravou o requerimento de soltura protocolado no mês anterior. A intervenção junto à CIDH tem o propósito de obrigar o poder público a nomear um magistrado responsável pelo caso, embora a medida não garanta a revogação imediata da custódia.
Recentemente, a Polícia Federal formalizou o indiciamento de Vorcaro, do ex-presidente do Banco Regional de Brasília Paulo Henrique Costa e de outros 13 investigados por supostos delitos contra o sistema financeiro nacional. A defesa repudiou o documento policial, taxando-o de precipitado e refutando todas as acusações levantadas.
