O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que vai oficializar nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a jornada de trabalho 6×1 e também a PEC voltada à aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
“Vou agendar uma sessão solene do Congresso Nacional para amanhã (16) às 9h destinada a promulgação das emendas constitucionais oriundas das seguintes propostas de emenda constitucional. Amanhã, faremos a promulgação da proposta da emenda constitucional que extingue a escala 6 por 1 e a promulgação, que está parada há mais de 90 dias, e eu estou sendo cobrado a mais de 90 dias da emenda constitucional que prevê a aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias”, disse Alcolumbre.
Detalhes da votação no Senado A aprovação do texto que extingue a escala 6×1 ocorreu na quarta-feira (14), sendo votada em dois turnos e registrando 75 votos favoráveis contra apenas um contrário, oriundo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como o patamar mínimo exigido para PECs é de 49 votos em cada rodada, a medida obteve ampla margem de apoio.
Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto não necessita da sanção do presidente da República. A nova regra determina que os profissionais tenham duas folgas semanais remuneradas, priorizando os domingos, o que inviabiliza o modelo tradicional em que o funcionário labora por seis dias consecutivos e descansa apenas um.
Cronograma de transição da jornada A implementação das novas diretrizes não será imediata, contando com um período de adaptação para as empresas e empregados em todo o território nacional.
Dois meses após a publicação oficial, a carga horária máxima permitida diminuirá de 44 para 42 horas semanais, já com a garantia dos dois dias de descanso. Passado o período de um ano dessa primeira etapa, o limite máximo cairá definitivamente para 40 horas semanais, mantendo a irredutibilidade salarial.
Contexto político e articulação A proposta ganhou forte tração nos bastidores políticos durante o período que antecedeu o segundo turno da disputa presidencial. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e tramitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro, embora a votação em plenário tenha sido postergada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou o tema como uma das principais bandeiras de sua campanha à reeleição, cobrando publicamente o avanço da pauta no parlamento. Na época, o chefe do Executivo criticou a oposição por tentativas de obstrução, enquanto o Partido Liberal defendia flexibilização com acordos diretos entre patrões e empregados. No entanto, o PL acabou votando a favor do texto na última quarta-feira.
Após o desfecho no plenário, o presidente comemorou o resultado publicamente: “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Regras da aposentadoria especial Além das mudanças nas jornadas trabalhistas, o congresso consolidará as diretrizes previdenciárias específicas para a categoria de saúde, aprovadas anteriormente em julho com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
O texto define a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo o cumprimento de 25 anos de contribuição e exercício efetivo da função. A proposta assegura ainda proventos integrais e paridade com a ativa.
Apesar da resistência da equipe econômica e de projeções do Ministério da Previdência indicando um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em uma década, parlamentares governistas ignoraram o posicionamento oficial e votaram favoravelmente à medida.
