A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O impacto da suspensão nacional A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será analisada para a formação de um precedente que deverá orientar os demais tribunais.
O ministro Sérgio Kukina apresentou a proposta de reconhecimento da relevância da questão. O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, responsável pela condução do julgamento na Primeira Seção.
Regras e limites do programa federal O julgamento definirá se o governo poderia interromper antes do prazo original o incentivo fiscal, previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027.
O impasse começou com a Lei 14.859/2024, que estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e determinou seu encerramento quando esse teto fosse atingido.
A medida antecipou o fim do benefício que reduzia a zero as alíquotas de tributos federais para as empresas de atividades contempladas pelo Perse. A discussão envolve a aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege isenções concedidas por prazo determinado.
Volume de litígios e andamento processual Segundo Kukina, a controvérsia tem repercussão nacional e afeta empresas de diferentes setores. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado mais de 40 recursos sobre o assunto nos 12 meses anteriores.
A suspensão não impede que os processos avancem na fase de instrução. Depois da conclusão dessa etapa, deverão aguardar a definição do STJ, que estabelecerá o entendimento a ser aplicado aos casos semelhantes.
