O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), o projeto de lei complementar que institui medidas de ajuste fiscal articuladas pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estimativa do Poder Executivo é que o pacote gere um impacto financeiro entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no ano de 2027, embora o mercado financeiro projete cifras menores para o período.
Tramitação e principais mudanças no texto O texto principal do PLP 299/2026 obteve 45 votos favoráveis e 31 contrários. Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM) — que incorporou 25 novas emendas —, a proposta ainda passará por votação de quatro destaques na próxima terça-feira (17) antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Entre as alterações promovidas estão o recuo do teto de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2%, um corte suplementar de 10% em benefícios fiscais e limitações ao aproveitamento de créditos tributários corporativos. Além disso, o projeto modifica o cálculo do piso da saúde, amplia travas para gastos e fixa prazos para o enfrentamento dos supersalários no setor público.
Disputa política sobre os repasses estaduais O cronograma de repasses da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) figurou entre os pontos mais controversos do debate legislativo. O plano permite que a União postergue parte dos pagamentos voltados a compensar perdas de arrecadação de ICMS por estados e municípios nas exportações. O repasse anual, fixado em R$ 4 bilhões, cairá para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, acumulando uma diferença de R$ 12 bilhões que será quitada em parcelas anuais até 2037.
Críticas da oposição ao projeto fiscal Senadores contrários à pauta, a exemplo de Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), rechaçaram o modelo. Marinho classificou a medida como um calote nas contas estaduais. “Ouvi aqui e me espantei: alguém transformar a palavra calote em fluxo de caixa”, afirmou o senador.
“Os Estados brasileiros, todos eles, assinaram um contrato, fizeram um acordo com a União, com o governo federal, para que equalizássemos de uma vez por todas a questão da lei Kandir. Este governo diz que estabelece um novo fluxo de caixa e suprime mais de R$ 3 bilhões por ano das contas das unidades subnacionais”, acrescentou.
A defesa governista e as comparações de gestões A sustentação da pauta coube ao senador Camilo Santana (PT-CE), que rebateu as críticas resgatando ações de administrações passadas. O parlamentar argumentou que a gestão de Jair Bolsonaro promoveu um corte abrupto na arrecadação de combustíveis sem diálogo prévio e deixou de quitar precatórios. “Foi este governo que devolveu aos Estados brasileiros os R$ 27 bilhões de ICMS. Foi este governo que pagou os R$ 90 bilhões dos precatórios”, declarou.
Visões divergentes sobre o gasto público e o mercado Enquanto a oposição apontou uma suposta insistência governamental na expansão desregrada das despesas, a base aliada defendeu a proteção aos estratos de menor renda. Para Marinho, o modelo econômico atual ataca a capacidade de consumo e afasta investidores. “É o Robin Hood às avessas: dá com uma mão, tira com as duas. Agridem o poder de compra da população, agridem a confiança daqueles que deveriam suportar o peso do crescimento da nossa sociedade”, pontuou.
Em contrapartida, Camilo defendeu a focalização dos recursos nos mais vulneráveis e argumentou que a alternativa da oposição fragilizaria áreas essenciais. “Quem tem de pagar conta aqui neste país não são os mais pobres; quem tem que pagar essa conta são os super-ricos deste país, para garantir a redução das desigualdades deste país”, assinalou.
Propostas alternativas e próximos passos Enquanto o bloco oposicionista apresentou uma alternativa que, segundo seus integrantes, renderia R$ 75 bilhões sem aumento de tributos ou supressão de repasses estaduais, a articulação governista sugeriu redirecionar o foco dos cortes para as emendas parlamentares caso haja necessidade de novos ajustes no orçamento.
