O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) que regulamenta a implementação da nova jornada de trabalho no Brasil. A medida autoriza que empresas distribuam as 42 horas semanais ao longo de 5 dias úteis, permitindo expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. A mudança entra em vigor no dia 16 de dezembro.
Segurança para a transição da escala 6×1
A determinação abrange o período de transição da emenda constitucional que extingue a escala 6×1, reduzindo a carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais e garantindo dois dias de repouso. O ministro manteve o cronograma original e assegurou que, mesmo na ausência de acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro de 2026, a regra de 42 horas semanais será aplicada automaticamente.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”, declarou.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou o ministro.
Flexibilidade nos repousos e acordos coletivos
Além da jornada, a decisão trouxe maior flexibilidade para o usufruto das folgas. O ministro afastou travas temporais rígidas, permitindo que acordos coletivos modulem a concessão dos dois dias de descanso conforme as necessidades de setores específicos, como comércio e turismo, desde que o direito ao repouso semanal seja preservado integralmente.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias para a revisão de cláusulas contratuais incompatíveis com a nova regra. Durante esse período, as empresas estão proibidas de cortar benefícios de forma unilateral caso as negociações com sindicatos não avancem. A decisão reforça ainda a neutralidade salarial, proibindo qualquer redução nos salários ou pisos da categoria em decorrência da diminuição da carga horária.
Regras para o setor público e pequenas empresas
Para micro e pequenas empresas, bem como setores com demandas específicas, o ministro concedeu ao Congresso Nacional um prazo de 180 dias para a criação de regimes diferenciados de adaptação. No caso de contratos com a Administração Pública, o prazo para adequação foi fixado em 180 dias, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes. A decisão tem eficácia imediata e ainda será submetida à análise do plenário do STF.
