A Câmara dos Deputados deu sinal verde nesta quarta-feira (11) para um projeto de lei que enquadra os maus-tratos contra animais que terminem em morte na categoria de crimes hediondos. Com a aprovação na Câmara, a matéria agora segue para a avaliação do Senado Federal.
Entenda o impacto da nova classificação penal Atualmente, o ordenamento jurídico já estabelece punições mais severas quando o animal não resiste aos ferimentos. Enquanto a penalidade básica por crueldade contra os bichos varia de 3 meses a 1 ano de reclusão, além de multa, as ocorrências com óbito podem alcançar até 6 anos e meio de prisão.
Mudanças no regime de cumprimento de pena Ao entrar na lista de crimes hediondos, a infração passa a ser tratada com muito mais rigor pela justiça brasileira. Entre as principais consequências jurídicas, os atos cometidos tornam-se inafiançáveis e há um endurecimento direto na progressão de regime prisional.
Dificuldades para condenados Com a nova regra, a transição para regimes mais brandos passa a acontecer somente após o cumprimento de dois terços da condenação, substituindo a exigência anterior de um terço aplicada em delitos comuns. Além disso, os réus perdem o direito a benefícios como os indultos natalinos e presidenciais.
Regras para casos dolosos O texto aprovado especifica que a qualificadora incide “seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, aplicando-se a todos os episódios de natureza dolosa, nos quais o agressor teve a clara intenção de maltratar o animal.
