Organizações voltadas à saúde pública manifestaram forte oposição à decisão do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), de sugerir modificações nas normas que regulam a fabricação de matérias-primas para cigarros eletrônicos e vapes no território brasileiro.
Risco à proibição atual De acordo com as associações, a inserção da medida — realizada em uma Medida Provisória (MP) voltada originalmente à renegociação de dívidas do setor rural — gera incertezas jurídicas a respeito da proibição vigente desses produtos fumígenos no país.
A votação da MP das dívidas rurais está marcada para esta quarta-feira (11) no Senado, após já ter recebido o aval da Câmara dos Deputados. O trecho adicionado por Pimenta promove modificações na legislação que rege as atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorizando a fabricação nacional de insumos destinados aos vapes e cigarros eletrônicos, itens atualmente proibidos no Brasil.
Defesa da exportação e polêmica jurídica A alteração estipula que a confecção desses materiais a partir do tabaco seja permitida exclusivamente para fins de exportação. Pimenta afirmou ao g1 que a mudança não abre espaço para a produção e uso de vapes no Brasil.
Segundo ele, a inclusão do tema na MP foi um pedido de produtores do país e é somente para a exportação dos materiais, com a Anvisa mantendo o poder para definir a comercialização em território nacional. Atualmente, a comercialização é proibida pela agência sanitária, em decisão que considerou os efeitos para a saúde da população.
Para a organização não-governamental ACT Promoção de Saúde, o fato de Pimenta prever que a Anvisa decida sobre a comercialização dos itens no Brasil abre espaço para insegurança jurídica da proibição atual.
“Na prática, o texto introduz na legislação sanitária uma previsão expressa de regulação da comercialização de produtos cuja venda é atualmente proibida no Brasil, criando espaço para questionamentos e possíveis mudanças no marco regulatório vigente”, diz nota técnica da entidade.
Cristina Peres, analista técnica do projeto de controle do tabaco da ONG, explica que a alteração incluída na medida provisória pode mudar “completamente” as regras atuais de proibição desses insumos, previstas em resolução da Anvisa, e possibilitar a comercialização dos dispositivos.
“Essa alteração na medida provisória pode vir a liberar os dispositivos eletrônicos para serem comercializados no Brasil. Pode voltar atrás numa decisão que desde 2009 protege a população brasileira, principalmente os jovens, podendo tornar autorizada a comercialização”, diz ela.
De acordo com Peres, a inclusão do jabuti funcionou como uma “artimanha” para realizar uma mudança importante sem um período de discussão sobre o assunto e pode colocar a saúde da população em risco. A analista também avalia que a mudança pode enfraquecer a atuação da Anvisa, responsável por regulamentar e fiscalizar esses produtos no país.
“É um grave retrocesso. A mudança enfraquece a posição da Anvisa porque ela poderia se sobrepor a essa RDC 855. Então, seria ruim para o papel da Anvisa e seria muito ruim para a saúde pública do Brasil, porque a gente está falando de disponibilizar em qualquer lugar de ponto de venda esse tipo de dispositivo eletrônico para fumar”, explica.
Repúdio da pneumologia A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) também repudiou a alteração feita sem discussão sobre o tema e alertou para a possibilidade do tema parar na Justiça pela forma como está sendo tratado.
“A SBPT acompanha de perto a tramitação da proposta e alerta para o risco de retrocesso na política de controle do tabaco e na proteção da saúde pública”, diz a associação em nota. A Sociedade cobra ainda um “debate amplo e transparente” sobre o tema, e defende que cigarros eletrônicos e similares continuem sendo proibidos no Brasil.
Entre os argumentos para a proibição, a SBPT indica os impactos para a saúde, incluindo dependência, e os gastos em saúde pública voltados a tratar o tabagismo. A associação de saúde chama a atenção ainda para o risco maior aos jovens que ainda não tiveram acesso a nicotina e podem experimentar vapes pelos “diferentes sabores”.
“Para a SBPT, qualquer mudança na política nacional de controle do tabaco e da nicotina deve considerar as evidências científicas e os impactos sobre a saúde da população”, diz a associação.
