As instituições que integram o Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União (MPU) comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de um aporte financeiro extra de R$ 533 milhões para a quitação de verbas indenizatórias recententemente chanceladas pela própria Corte.
H2 Valores e impacto no Orçamento
O montante exigido veio à tona por meio de um pedido de esclarecimentos protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), após constatada a total ausência de previsões financeiras na Lei Orçamentária de 2026 para a cobertura desses benefícios.
Desse total necessário, as demandas do Judiciário somam R$ 208,9 milhões, enquanto as despesas projetadas pelo Ministério Público atingem a marca de R$ 324 milhões.
H3 O peso da PVTac
A escassez de verbas coloca em risco a quitação de benefícios específicos, a exemplo da PVTac (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira), que concede o acréscimo de 5% sobre os vencimentos de promotores e magistrados a cada quinquênio trabalhado, respeitando o limite máximo de 35% do salário.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTac e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, disse a AGU.
H2 Posicionamento da AGU e decisão do STF
Frente ao déficit orçamentário detectado, a AGU solicitou formalmente que o STF defina os passos seguintes para viabilizar o cumprimento da determinação que liberou o repasse dos valores adicionais aos servidores e membros das carreiras jurídicas.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, declarou o órgão.
H3 Histórico da decisão
Em sessão realizada no dia 25 de março, o plenário da Corte determinou, de forma unânime, que gratificações, auxílios e indenizações suplementares fiquem limitados a 35% do subsídio dos ministros, cujo teto atual é de R$ 46.300.
Apesar da regra do teto, a cumulação de vencimentos com o adicional por tempo de serviço — preservado pela decisão colegiada — pode elevar os ganhos mensais de magistrados e promotores até o patamar de R$ 78.800, uma vez que o benefício permite incrementos sucessivos no contracheque.
