O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva articula junto ao Senado a apresentação, ainda nesta semana, de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas medidas de ajuste fiscal. O pacote em discussão tem potencial para alcançar uma economia de até R$ 80 bilhões até o ano de 2027.
Mudança no cálculo de recursos estratégicos
A principal alteração proposta consiste em excluir as receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo e gás dos cálculos dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, além de retirá-las do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Conforme o texto em debate, essa mudança ocorrerá independentemente de o resultado das contas públicas registrar déficit ou superávit.
No mês de agosto, o Congresso Nacional aprovou uma legislação que permitiu à gestão federal utilizar a arrecadação extra gerada pela comercialização de petróleo para abater impostos incidentes sobre os combustíveis. Na mesma ocasião, foi instituído um mecanismo de segurança prevendo que, em caso de déficit nas contas, tais verbas ficassem de fora da chamada Receita Corrente Líquida, parâmetro que define o volume de investimentos federais na área da saúde.
Impactos nas áreas sociais
Atualmente, a legislação determina que o montante mínimo a ser direcionado para a saúde corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida. Com a nova articulação entre a equipe econômica e os senadores, o alcance das restrições sobre os pisos constitucionais será ampliado de forma significativa.
Caso a proposta avance no parlamento, haverá uma limitação direta sobre os recursos investidos na educação tanto em cenários de contas no azul quanto no vermelho. Atualmente, a exigência legal obriga a aplicação de pelo menos 18% da Receita Líquida de Impostos no setor educacional.
Para fins de compreensão técnica, a Receita Corrente Líquida engloba todas as entradas financeiras da União — incluindo tributos e contribuições —, subtraindo as deduções legais, a exemplo dos repasses constitucionais para estados e municípios. Já a Receita Líquida de Impostos corresponde exclusivamente ao total arrecadado por meio de tributos, também descontada a parcela que deve ser transferida aos governos estaduais e municipais.
Cenário de pressão econômica e fiscal
Como os patamares mínimos de investimento na saúde e na educação variam em conformidade com a arrecadação da União, eventuais revisões para baixo nas receitas provocam a redução automática dos valores obrigatórios para ambos os setores. Em contrapartida, modificar a metodologia de cálculo auxilia o Poder Executivo a atenuar o déficit fiscal acumulado recentemente.
Desde o encerramento do processo eleitoral, o presidente Lula tem enfrentado cobranças crescentes para divulgar ações voltadas à garantia do equilíbrio fiscal. Anteriormente, os integrantes da equipe econômica indicavam que pretendiam focar na meta de resultado fiscal, na reavaliação de subsídios tributários e em novos mecanismos dentro do arcabouço para conter a expansão das despesas.
No dia 8 do corrente mês, durante pronunciamento em rede nacional de televisão, o chefe do Executivo declarou que “se preocupa com a trajetória da dívida pública e com a taxa de juros” e reafirmou possuir “compromisso com a responsabilidade fiscal”, embora não tenha apresentado na ocasião os detalhes de como planeja efetuar o controle dos gastos públicos.
