O ex-secretário adjunto de Segurança de Arujá, Uelton de Souza Almeida, permanece como vereador no município, mesmo após ter sido detido sob a acusação de assassinar o Guarda Civil Municipal (GCM) Nelson Caetano de Lima Neto. Embora esteja afastado de suas atividades legislativas, o parlamentar não teve seu mandato cassado automaticamente, mantendo sua posição na Câmara Municipal.
A situação jurídica do mandato
Uelton, que se entregou às autoridades em 26 de dezembro de 2025, teve sua prisão temporária convertida em preventiva em 22 de janeiro de 2026. Após a detenção, ele foi exonerado do cargo comissionado na prefeitura e suspenso de suas funções como GCM. Para se ausentar das sessões legislativas, o político solicitou uma licença não remunerada para tratar de interesses particulares, amparado pelo Regimento Interno da Casa, o que permitiu a convocação de suplentes para ocupar sua vaga temporariamente.
O advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Luiz David Costa Faria, explica que a prisão por si só não encerra o vínculo parlamentar, pois o sistema jurídico brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência. “A Constituição presume a inocência até o trânsito em julgado”, afirmou. O especialista ressalta que, embora uma condenação definitiva possa levar à suspensão dos direitos políticos, o processo requer trâmites específicos.
Possibilidade de cassação
A perda do mandato parlamentar pode ocorrer em situações de condenação criminal definitiva, perda de direitos políticos ou quebra de decoro. O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que o absenteísmo excessivo em sessões ordinárias pode ser um dos caminhos para a cassação, contudo, a análise de cada caso deve considerar a justificativa das faltas e o amplo direito de defesa. O julgamento do ex-secretário está agendado para o dia 15 de dezembro de 2026, no Plenário do Júri do Fórum de Arujá.
Contexto do crime
O caso que chocou a região do Alto Tietê ocorreu na véspera de Natal de 2025. Segundo as investigações, o GCM Nelson Caetano de Lima Neto foi morto com 12 disparos de arma de fogo em uma residência em Arujá. A casa era dividida pelo suspeito e sua ex-esposa, que era a atual namorada da vítima. De acordo com o pai do guarda municipal, o crime aconteceu após o convite para um churrasco no local. “O cara estava lá e deu 12 tiros nele”, relatou o pai.
Quanto ao futuro político de Uelton, caso seja absolvido, ele não tem o retorno garantido aos cargos públicos. A nomeação para a Secretaria de Segurança dependeria de nova decisão do prefeito, e a reintegração à Guarda Civil Municipal estaria condicionada às normas administrativas internas do município, independentemente do desfecho do processo criminal.
