O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou como um “precedente perigoso” a manobra regimental que resultou na retirada da redução da maioridade penal do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta 3ª feira (3.nov.2026). Segundo o parlamentar, o procedimento limitou a participação dos congressistas e enfraqueceu o papel fiscalizador e propositivo do Poder Legislativo.
Impacto regimental e críticas ao governo
O senador argumentou que a decisão de barrar manifestações e emendas sobre o tema abre uma brecha preocupante para que futuros comandos da Casa impeçam partidos de atuarem livremente. Para o líder oposicionista, a função do Parlamento vai muito além de um simples voto favorável ou contrário, englobando aprimoramentos essenciais para a qualidade das normas brasileiras.
“Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso”, declarou.
“Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento. O Parlamento existe para isso. Não é apenas votar sim ou não. É aperfeiçoar os projetos. É contribuir para que os projetos fiquem melhores”, afirmou.
Debate sobre a maioridade penal e impasses
A discussão sobre a idade penal gerou divisões profundas, inclusive na bancada petista, culminando na retirada da pauta em 15 de outubro. Enquanto o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), propôs a redução para 16 anos em crimes hediondos, Marinho defendia uma mudança mais ampla, incluindo 14 anos para casos específicos. Em contrapartida, a articulação liderada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) buscou preservar a PEC original para evitar atrasos na tramitação geral.
Diante do cenário, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um novo parecer desmembrando o assunto, fazendo com que as emendas passem a tramitar como projetos autônomos. Com a manobra, a PEC principal avançou e foi aprovada por unanimidade em dois turnos pelo plenário.
Próximos passos e ceticismo da oposição
Apesar do acordo para que os temas da maioridade penal sigam em tramitação separada, Marinho demonstrou ceticismo quanto ao avanço célere das medidas ainda em 2026, cobrando transparência do Palácio do Planalto e reafirmando seu posicionamento favorável caso o compromisso seja mantido.
“Espero estar enganado. Mas acho pouco provável que, neste ano, essa ação prospere. Espero sinceramente que o governo, desta feita, esteja falando a verdade”, disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que aguarda a formulação de um requerimento para estabelecer um calendário especial de votação para as propostas de redução da idade penal na 4ª feira (4.nov.2026), permitindo análise direta no plenário antes de eventual retorno à Câmara dos Deputados.
