O Senado Federal aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). A matéria recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário durante a sessão no plenário realizada nesta terça-feira.
Principais mudanças e diretrizes
Enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a medida integra as ações eleitorais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi apontada pelo chefe do Executivo como premissa para a criação de uma pasta específica para a área. O projeto reforça a integração entre municípios, estados e o governo federal, amplia as atribuições da Polícia Federal e estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além do Sistema de Políticas Penais.
Tramitação legislativa
Antes da votação definitiva no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu a análise do tema. O texto-base já havia passado pela comissão em setembro, restando apenas a apreciação dos destaques. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), informou que as discussões sobre a redução da maioridade penal — tanto a vertente governista quanto a da oposição — serão tratadas separadamente por meio de tramitação autônoma para evitar que o projeto precise retornar à Câmara.
Debates sobre a maioridade penal
O tema gerou intensos embates entre governistas e oposicionistas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para fixar a imputabilidade penal em 16 anos para a maioria dos delitos e em 14 anos para crimes envolvendo tráfico de drogas e organizações criminosas. O líder do PL no Senado criticou a postura do Planalto durante as discussões: “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é o direito de legislar. Eu não tenho receio de ser derrotado em uma matéria, o governo deveria estar tranquilo, é algo consensual”.
Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), propôs uma alternativa restrita a crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, estabelecendo a idade de 16 anos apenas para esses casos. O próprio presidente Lula já havia se manifestado favorável à medida para crimes graves em declaração anterior: “Meu pensamento, enquanto cidadão, todo e qualque crime hediondo, sou favorável a diminuir a penalidade. Eu acho que a sociedade brasileira é favorável a punição de qualquer crime hediondo”. Contudo, o mandatário ponderou que o assunto deveria ser debatido em momento posterior à aprovação da PEC.
Posicionamento da oposição
A discussão também mobilizou aliados da oposição nas redes sociais. O presidenciável Flávio Bolsonaro defendeu a alteração por meio de vídeo publicado na internet: “Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil”. Apesar do impasse em torno do tema, os parlamentares optaram por excluir o assunto da redação principal para garantir a célere aprovação do projeto de segurança pública.
