O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 3, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante uma votação relâmpago em primeiro turno. A matéria obteve 73 votos favoráveis e nenhum contrário, avançando após os parlamentares decidirem excluir do escopo principal o debate sobre a redução da maioridade penal.
Próximos passos e exigências regimentais Para que a proposta seja definitivamente aprovada na Casa, o texto ainda precisa ser submetido a uma segunda votação em plenário. O regimento exige o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos turnos, além da análise de eventuais destaques que proponham alterações pontuais na matéria.
Desdobramentos sobre a maioridade penal Antes da votação principal, o plenário aprovou, por 38 votos a 36, com uma abstenção, dois requerimentos para que as propostas de redução da maioridade penal tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública. O senador Carlos Portinho afirmou que votou para manter o tema na proposta, mas o painel eletrônico registrou sua participação como abstenção.
A separação dos temas foi defendida pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), cujo parecer propôs a tramitação autônoma das emendas. Com isso, as discussões sobre a maioridade penal seguirão em propostas independentes, preservando o texto principal originado na Câmara dos Deputados.
Orientações partidárias no plenário As lideranças do PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil orientaram voto favorável à retirada das emendas, assim como o governo. Já PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos recomendaram voto contrário.
Entre as propostas que foram desmembradas estava uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução da maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. Outra sugestão, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), fixava a redução em 16 anos exclusivamente para delitos hediondos.
O que prevê a nova proposta de segurança A PEC incorpora formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, instituindo diretrizes para a cooperação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em hidrovias e ferrovias federais, e abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos requisitos específicos.
Regrimetações mais rigorosas A iniciativa também endurece o tratamento a membros de organizações criminosas, impondo barreiras à liberdade provisória, às saídas temporárias e à progressão de regime. A medida ainda viabiliza a expropriação de bens e capitais obtidos por meio de atividades ilícitas.
Contexto político e tramitação final A PEC representa uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública assim que a medida for integralmente promulgada. Para encerrar a tramitação no Senado, a Casa legislativa ainda precisa concluir a votação de segundo turno e analisar os destaques pendentes.
