O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar que suspende a eficácia da lei estadual 12.826 de 2025, em Mato Grosso. A norma determinava que empresas de internet móvel e banda larga pós-paga incluíssem, obrigatoriamente, gráficos com a média diária de envio e recebimento de dados nas faturas enviadas aos consumidores. A determinação foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.044, sob relatoria do magistrado.
Questionamento da Abrint
A contestação da lei partiu da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade sustenta que a regulação de serviços de telecomunicações é uma prerrogativa exclusiva da União, o que tornaria a norma estadual inconstitucional. Além da questão de competência legislativa, a associação destacou que a exigência impõe custos operacionais expressivos, além de prever sanções pecuniárias elevadas que poderiam comprometer a sustentabilidade financeira de pequenos provedores.
Argumentos e impactos econômicos
Ao avaliar o caso, o relator apontou que a legislação mato-grossense estabeleceu critérios próprios para a aferição e exibição da qualidade da conexão, o que pode entrar em conflito direto com as normas federais que regem o setor. Outro ponto central na decisão de Moraes diz respeito às penalidades previstas na lei, que podem atingir o patamar de R$ 3,9 milhões. Segundo o ministro, o texto legal não diferencia o porte das empresas, ignorando a capacidade econômica de cada prestadora.
Fundamentação da cautelar
O magistrado entendeu que não bastaria suspender apenas a aplicação das multas, uma vez que a obrigação técnica de adaptar os sistemas de faturamento para a inclusão dos gráficos permaneceria vigente, gerando custos de difícil reparação para o setor. Por essa razão, optou pela suspensão integral da lei até que o mérito da questão seja julgado pelo plenário da Corte.
A decisão de Moraes já possui eficácia imediata e aguarda agora o referendo dos demais ministros do STF. A data para o julgamento definitivo pelo plenário ainda não foi estabelecida pelo tribunal.





