Home / Tecnologia / Câmara aprova regras para provedores de internet estrangeiros

Câmara aprova regras para provedores de internet estrangeiros

Projeto define regras para provedores de internet no Brasil

Empresas de tecnologia sediados fora do país que prestam serviços digitais para usuários brasileiros passam a contar com novas diretrizes de atuação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que regulamenta a atuação e a representação legal dessas companhias em território nacional.

Critérios para obrigatoriedade

O texto acatado pelos parlamentares é um substitutivo elaborado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) para o PL 2.575/2025, originalmente proposto pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Diferente da versão inicial, que cobrava um representante de qualquer plataforma acessível no país, a nova regra restringe a exigência apenas a corporações sem sede física local, mas que direcionam serviços ao mercado brasileiro e cumprem requisitos específicos.

Para se enquadrar na determinação, a empresa estrangeira precisa ter alcançado uma média mensal de ao menos 10 milhões de usuários ativos no país ao longo do ano anterior, ou contabilizar uma receita bruta mínima de R$ 100 milhões no mercado interno.

Justificativa e marcos legais

O relator argumentou que a demanda por um representante no ambiente virtual já encontra respaldo no ECA Digital, cabendo ao Poder Legislativo detalhar os alvos da norma, os cenários de aplicação e as punições cabíveis. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, declarou Jadyel Alencar.

O parlamentar pontuou ainda que o formato escolhido busca assegurar proporcionalidade e segurança jurídica, preservando plataformas de menor porte de encargos desproporcionais.

“Com isso, evita-se a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma”, declarou o relator, acrescentando que o desenho regulatório se aproxima dos padrões adotados na Europa.

Responsabilidades e multas

No quesito operacional, o projeto flexibiliza o modelo de atuação do representante, que poderá ser pessoa física ou jurídica mediante mandato escrito, dispensando a abertura de filial. A legislação assegura que o agente designado não responderá com o próprio patrimônio pelas dívidas da companhia.

“O representante recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor”, afirmou Jadyel Alencar.

Em caso de infração, o texto prevê sanções pecuniárias que chegam a 2% da receita obtida no Brasil, limitadas ao teto de R$ 50 milhões por violação, além de incidência de multa diária. Fica expressamente vedada a suspensão de aplicativos ou a punição de cidadãos pelo uso de redes privadas virtuais.

Tramitação no Congresso

O projeto segue em ritmo conclusivo. Como obteve rejeição prévia na Comissão de Comunicação, a matéria precisará obrigatoriamente passar pelo crivo do Plenário da Câmara, além da análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o texto entre em vigor como lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *