Empresas de tecnologia sediados fora do país que prestam serviços digitais para usuários brasileiros passam a contar com novas diretrizes de atuação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que regulamenta a atuação e a representação legal dessas companhias em território nacional.
Critérios para obrigatoriedade
O texto acatado pelos parlamentares é um substitutivo elaborado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) para o PL 2.575/2025, originalmente proposto pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Diferente da versão inicial, que cobrava um representante de qualquer plataforma acessível no país, a nova regra restringe a exigência apenas a corporações sem sede física local, mas que direcionam serviços ao mercado brasileiro e cumprem requisitos específicos.
Para se enquadrar na determinação, a empresa estrangeira precisa ter alcançado uma média mensal de ao menos 10 milhões de usuários ativos no país ao longo do ano anterior, ou contabilizar uma receita bruta mínima de R$ 100 milhões no mercado interno.
Justificativa e marcos legais
O relator argumentou que a demanda por um representante no ambiente virtual já encontra respaldo no ECA Digital, cabendo ao Poder Legislativo detalhar os alvos da norma, os cenários de aplicação e as punições cabíveis. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, declarou Jadyel Alencar.
O parlamentar pontuou ainda que o formato escolhido busca assegurar proporcionalidade e segurança jurídica, preservando plataformas de menor porte de encargos desproporcionais.
“Com isso, evita-se a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma”, declarou o relator, acrescentando que o desenho regulatório se aproxima dos padrões adotados na Europa.
Responsabilidades e multas
No quesito operacional, o projeto flexibiliza o modelo de atuação do representante, que poderá ser pessoa física ou jurídica mediante mandato escrito, dispensando a abertura de filial. A legislação assegura que o agente designado não responderá com o próprio patrimônio pelas dívidas da companhia.
“O representante recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor”, afirmou Jadyel Alencar.
Em caso de infração, o texto prevê sanções pecuniárias que chegam a 2% da receita obtida no Brasil, limitadas ao teto de R$ 50 milhões por violação, além de incidência de multa diária. Fica expressamente vedada a suspensão de aplicativos ou a punição de cidadãos pelo uso de redes privadas virtuais.
Tramitação no Congresso
O projeto segue em ritmo conclusivo. Como obteve rejeição prévia na Comissão de Comunicação, a matéria precisará obrigatoriamente passar pelo crivo do Plenário da Câmara, além da análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o texto entre em vigor como lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.






