A fabricação de próteses, pinos, parafusos, placas ósseas e marcapassos no Brasil passará a seguir critérios mais rígidos de desempenho e segurança. A medida foi estabelecida por um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12.nov.2026), com o propósito de diminuir ocorrências de defeitos de fabricação e o emprego de insumos inadequados em procedimentos médicos.
Novo marco legal e proibições
O texto que segue para sanção presidencial cria um marco regulatório inédito para o setor. Até então, as diretrizes sobre esses dispositivos médicos estavam dispersas em normativas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do CFM (Conselho Federal de Medicina). A nova legislação veda o uso de substâncias altamente tóxicas, alergênicas ou que careçam de comprovação de biocompatibilidade.
Relatora da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) afirma que a medida preserva a autoridade da Anvisa para estabelecer futuras regulamentações técnicas e reforça normas já existentes, ao dar a elas força de lei.
Fiscalização e notificação obrigatória
Pelas novas regras, a comercialização, a importação e a fabricação de qualquer implante dependerão de aval prévio da Anvisa. Além disso, hospitais, clínicas e profissionais de saúde das redes pública e privada serão obrigados a reportar às autoridades sanitárias quaisquer ocorrências de falhas nesses dispositivos.
Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força de lei às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o projeto complementa o arcabouço regulatório existente, “conferindo estatura legal a diretrizes essenciais para a proteção dos pacientes submetidos a procedimentos com implantes cirúrgicos”.
Punições e histórico de 20 anos
O descumprimento das determinações configurará infração sanitária, sujeitando os infratores a sanções civis, penais e administrativas, que vão de advertências e multas até a interdição de estabelecimentos e o recolhimento de lotes defeituosos.
O projeto aprovado é fruto de uma tramitação de duas décadas, tendo origem em iniciativas apresentadas inicialmente em 2005 e retomadas em 2015 no Congresso, impulsionadas por denúncias de pacientes que sofreram complicações decorrentes do uso de materiais cirúrgicos de baixa qualidade e sem fiscalização adequada.






