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Governo tira urgência de projeto sobre bets para destravar pauta fiscal

Na expectativa de votar ajuste fiscal na Câmara, governo retira urgência de projeto sobre criminalização de bets

O governo federal retirou nesta terça-feira (17) a urgência constitucional do projeto de lei que tipifica crimes relacionados à exploração e divulgação de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União e teve como principal motivação evitar o travamento do plenário da Câmara dos Deputados, permitindo que os parlamentares analisem a proposta de ajuste fiscal da gestão petista.

Tramitação e regras constitucionais Pelas normas da Constituição, o Poder Executivo pode solicitar regime de urgência para propostas enviadas à Câmara, impondo um prazo de 45 dias para deliberação. Como esse limite expirou na última quinta-feira (12), o texto sobre as apostas passou a bloquear a pauta da Casa, impedindo qualquer outra votação até que o tema fosse resolvido ou que o governo recuasse na exigência de tramitação acelerada.

Articulação no Congresso Nacional A manobra legislativa ocorre em meio à expectativa de votação, ainda nesta terça-feira, do pacote fiscal desen

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