Os chefes do Poder Legislativo brasileiro realizaram uma reunião nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir o desbloqueio de ações cruciais que contestam a legalidade da norma conhecida como Lei da Dosimetria.
Pressão do Congresso sobre o STF
Durante o encontro com o magistrado — que atua como relator dos processos —, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentaram que a legislação em questão já completou quase um ano desde a sua aprovação oficial no parlamento brasileiro.
Impacto da suspensão na corte
Ainda no mês de maio, o relator determinou a paralisação dos efeitos da norma jurídica. Por causa dessa decisão cautelar, os indivíduos sentenciados pelos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 passaram a aguardar obrigatoriamente um pronunciamento do plenário da Suprema Corte para conseguir a diminuição de suas punições carcerárias.
Alvos indiretos da medida
O magistrado aplicou tal entendimento jurídico a situações de réus que já haviam protocolado pet






