O plenário do Senado aprovou na 5ª feira (12.nov.2026) o texto-base do pacote de ajuste fiscal, que amplia os instrumentos governamentais para conter despesas a partir de 2027. O projeto de lei complementar 299 de 2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, incorporando modificações apresentadas pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Ainda restam quatro destaques — pedidos para votação em separado de trechos específicos da matéria — que devem ser analisados na 3ª feira (17.nov.2026) antes que o texto seja encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Impacto financeiro e projeções oficiais
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote pode ter impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. O conjunto combina contenção de despesas e medidas de arrecadação.
Novas regras para o contingenciamento de verbas
O projeto autoriza a execução de bloqueios adicionais — que consistem em restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento — sempre que a projeção do resultado primário se mantiver entre o piso e o centro da meta fiscal. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
Com essa alteração, o Executivo ganha autonomia para segurar gastos mesmo quando a projeção financeira ainda estiver dentro da margem de tolerância estipulada pela meta, complementando as normas já vigentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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