A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o mandado de prisão expedido contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O julgamento, finalizado na última terça-feira (10), rejeitou o recurso apresentado pela defesa para anular a ordem de detenção determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Detalhes da votação e cumprimento da pena
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, teve seu voto acompanhado pelos magistrados Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça. A ordem de execução da pena, iniciada em 8 de outubro, refere-se a uma condenação de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. Atualmente, o réu reside nos Estados Unidos.
Além da prisão, Moraes ordenou medidas restritivas imediatas, incluindo o bloqueio de documentos de viagem do ex-deputado. O magistrado determinou o “Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do réu, tornando-os sem efeito.”
Contexto jurídico e direitos políticos
A decisão do STF ocorre após o trânsito em julgado da ação penal, oficializado em 3 de outubro. Com a sentença definitiva, o tribunal iniciou os procedimentos de Execução Penal. Paralelamente, o ministro comunicou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro sejam suspensos durante o período de cumprimento da condenação.
Motivação da condenação
O caso teve origem em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que o ex-deputado atuou para pressionar autoridades norte-americanas a imporem sanções ao Brasil. O objetivo, segundo a acusação, seria obstruir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro em processos relacionados a tramas golpistas.
Em junho, durante a sessão da Primeira Turma que resultou na condenação, Alexandre de Moraes destacou a ausência de amparo legal para tais atos. “Não é função do deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Desde a Constituição do Império até a atual, isso não consta como função do deputado. Mesmo se estivesse no exercício do mandato, não estaria acobertado pela imunidade”, afirmou Moraes ao votar.
