O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, focado em medidas de ajuste fiscal. A votação registrou 45 votos favoráveis e 31 contrários à proposta que projeta uma economia de até R$ 60 bilhões para o ano de 2027.
Próximos passos no Congresso
Ainda restam quatro destaques para serem analisados pelos parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que a apreciação dessas sugestões ocorrerá na pauta da próxima sessão deliberativa marcada para terça-feira (17).
A tramitação da matéria começou na tarde de quarta-feira (11), quando o texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A relatoria ficou sob a responsabilidade do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também comanda a relatoria do Orçamento de 2027. Como se trata de um projeto de lei complementar, a medida ainda precisa passar pelo aval de ambas as Casas do Congresso antes de sua promulgação.
Estratégia econômica do governo
A elaboração da proposta foi anunciada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizada no Congresso Nacional. O intuito principal é intensificar o controle sobre os gastos públicos, impulsionar a arrecadação e assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o próximo período.
De acordo com o ministro, o pacote articula ações voltadas tanto para a elevação de receitas quanto para a otimização de despesas, resguardando investimentos sociais fundamentais.
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti.
Nova trava de despesas públicas
Entre as principais diretrizes do projeto está a criação de um mecanismo suplementar para conter os gastos federais. A regra viabiliza a limitação do crescimento real das despesas da União a 2% no ano de 2027, caso as projeções econômicas apontem perigo de descumprimento do patamar mínimo da meta fiscal.
Atualmente, o marco fiscal vigente autoriza uma expansão real de até 2,5%. Com o endurecimento da regra, a contenção orçamentária adicional pode alcançar a marca de R$ 12,8 bilhões. O bloqueio estabelecido será irreversível durante o ano de execução, mesmo diante de eventuais melhoras na arrecadação, prevenindo a liberação tardia de verbas que coloque em risco a meta estipulada.
Cortes em incentivos e cálculo da saúde
O projeto também promove alterações profundas nas normas de incentivos fiscais e de compensações tributárias por parte das empresas. O texto engloba a aplicação de uma redução linear de 10% nas isenções concedidas a diversos setores, além de impor limites no aproveitamento de créditos junto à Receita Federal para a quitação de tributos.
No âmbito da saúde, o governo propõe alterar a metodologia que define o piso constitucional do setor. A ideia é excluir os ganhos extraordinários obtidos com a exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro que define o repasse mínimo obrigatório. Adotada em caráter temporário em 2026, a medida ganha fôlego para ser estendida até o ano de 2030 por meio da nova proposta legislativa.
