O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (12) que o início da transição para a nova jornada de trabalho, que passa de 44 para 42 horas semanais com dois dias de descanso, permanece marcado para o dia 16 de dezembro. A determinação atende, em parte, às solicitações feitas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Regras flexíveis na fase de transição
Para facilitar a adaptação do mercado, o magistrado autorizou que, durante a fase de transição, as jornadas diárias possam chegar a 8 horas e 24 minutos. Nesses casos, os 24 minutos excedentes não precisarão ser pagos como horas extras, desde que a empresa não possua um acordo coletivo vigente sobre o tema. Além disso, o STF validou a possibilidade de sindicatos e empregadores negociarem como os dias de folga serão distribuídos, contanto que a garantia de dois repousos semanais remunerados seja integralmente respeitada.
Papel do Legislativo e prazos
A decisão impõe ainda um cronograma para o Poder Legislativo. Foi fixado um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes de trabalho diferenciados, além de definir diretrizes específicas voltadas para o funcionamento de micro e pequenas empresas no novo cenário trabalhista.
Cronograma de implementação
A redução definitiva da jornada, que deve alcançar o patamar de 40 horas semanais, está programada para ocorrer em dezembro de 2027. A decisão proferida pelo ministro tem efeito imediato em todo o território nacional, mas ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF para confirmação definitiva.
