O Congresso Nacional aprovou nesta 5ª feira (12.nov.2026) 26 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) para remanejar pelo menos R$ 152 bilhões no Orçamento de 2026. Os valores individuais variam de R$ 45.000 a R$ 149,4 bilhões, e os textos seguem agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Regras de remanejamento de verbas federais A necessidade de aval do Legislativo ocorre porque a legislação proíbe o Executivo de transferir recursos entre diferentes áreas por conta própria. Para realizar essas trocas ou utilizar sobras de caixa, a gestão federal depende de autorização prévia de deputados e senadores por meio de leis específicas.
A maior parte das propostas não estabelece novos gastos nem amplia o total das despesas públicas. Na prática, o governo substitui a origem do dinheiro ou cancela verbas não utilizadas em um setor para cobrir despesas de outro, atendendo a demandas de pastas como a Fazenda e a Educação.
Votação em bloco e destaques no Legislativo Dos 26 textos chancelados, 24 foram votados em bloco. Outros dois receberam análise separada. O PLN 25 de 2026, voltado a investimentos em Angra 3, passou na Câmara com 261 votos a favor e 155 contrários, além de unanimidade no Senado. Já o PLN 23 de 2026, destinado a despesas obrigatórias como o Bolsa Família, teve 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção na Câmara, e unanimidade com 55 votos no Senado.
Um dos textos libera R$ 24,4 milhões para obras de infraestrutura e ações de saúde ligadas ao Ministério de Minas e Energia. Outro destina R$ 4,9 milhões para custear despesas administrativas da Presidência da República, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.
Repasses para o Bolsa Família e encargos sociais O PLN 23 de 2026 destaca-se pelo volume financeiro, movimentando R$ 149,4 bilhões para alterar a origem de recursos de despesas obrigatórias já programadas para o ano, abrangendo as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O governo reforçou que a operação não expande o tamanho do Orçamento federal.
Adicionalmente, o Parlamento revisou a projeção de despesas com servidores públicos e encargos sociais para cobrir reajustes, reestruturações de carreira e decisões judiciais voltadas a órgãos como a Receita Federal, o INSS, o ICMBio e a Funai, utilizando para isso sobras de caixa geridas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Investimentos na usina nuclear de Angra 3 O PLN 25 de 2026, votado separadamente a pedido do partido Novo, libera R$ 290,1 milhões para a estatal Eletronuclear S.A. aplicar na usina nuclear de Angra 3. Os recursos viabilizam a antecipação de pagamentos de equipamentos importados e serviços de engenharia da empresa Framatome, além de reajustar contratos nacionais da construção.
O governo argumenta que a iniciativa previne a paralisação das atividades e contenciosos judiciais que poderiam encarecer a conta de luz no futuro. O montante será quitado com capital gerado pela própria estatal e, por integrar o Grupo ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), a transação não impacta o resultado fiscal da União. Durante a tramitação, o partido Novo criticou a medida, apontando que o remanejamento favorece empresários com participação acionária na Eletronuclear.
