O projeto de lei complementar 299 de 2026 prevê que cerca de 70% do impacto fiscal venha da elevação de receitas, deixando de lado o corte de despesas públicas. A projeção foi calculada pelo Instituto Livre Mercado com base nos dados do relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga no Senado.
Medidas para o resultado primário
O documento utilizado na análise detalha quatro frentes voltadas a melhorar as contas do país. Entre elas, apenas uma foca na redução de gastos, enquanto as outras três buscam o aumento de receitas.
O contingenciamento, que consiste na limitação de gastos para atingir o centro da meta fiscal, deve gerar uma folga nos cofres públicos estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Já a trava nos créditos tributários impõe restrições ao uso desses valores para quitar débitos junto à Receita Federal, gerando um ganho de arrecadação equivalente ao do contingenciamento.
Outro ponto é o corte em incentivos fiscais, cuja redução de benefícios previstos em lei deve somar R$ 15 bilhões. Por fim, o teto para benefício fiscal, que congela um incentivo com base no Orçamento de 2026 e aplica apenas a correção da inflação, promete adicionar R$ 4,5 bilhões extras.
Em conjunto, as quatro medidas totalizam de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, montante que diverge do intervalo total de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões citado no próprio documento oficial.
Críticas ao impacto no setor produtivo
“O país precisa de ajuste fiscal, e o ILM apoia esse objetivo. Mas ajuste se faz revendo o gasto do Estado. Este projeto preserva a despesa e transfere a conta para quem produz, inclusive segurando créditos que já pertencem ao contribuinte”, afirma o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.
Para a entidade, o aspecto mais grave da proposta reside na autorização concedida ao Poder Executivo para limitar, por ato próprio, a compensação de créditos tributários que já foram reconhecidos pela Receita Federal.
Exceções e flexibilizações no texto
A análise do grupo aponta ainda que o texto contém exceções à regra fiscal que alega fortalecer. Subsídios ao diesel somando até R$ 10,5 bilhões ficam de fora da meta de 2026, e o Executivo ganha autorização para abrir créditos voltados a investimentos sem obedecer ao limite de despesas.
Além disso, a contenção de gastos possui caráter facultativo, o que significa que o governo tem autorização, mas não a obrigatoriedade, de buscar o centro da meta e limitar o avanço real das despesas a 2%. Diante disso, o instituto recomendou que o Senado suprima cinco dispositivos do texto antes da votação.
O relatório do Senado
O parecer relatado pelo senador Eduardo Braga preservou os eixos fundamentais propostos inicialmente pelo senador Jaques Wagner. Entre os pontos mantidos está a contenção do crescimento real das despesas federais a 2% a partir de 2027, caso o governo adote os mecanismos de ajuste previstos.
O substitutivo também manteve a revisão de benefícios tributários, a restrição às compensações fiscais e a possibilidade de utilizar excedentes primários para abrir créditos adicionais em investimentos estruturantes. A proposta de Braga inclui ainda a exclusão excepcional de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da meta de 2026, com o argumento de reforçar a sustentabilidade da dívida pública.
